24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0006692-75.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ANTONIO EMERSON OLIVEIRA MAGALHÃESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 23/07/2025 - Trânsito em Julgado
23/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:52

Trânsito em Julgado
09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006692-75.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANTONIO EMERSON OLIVEIRA MAGALHÃESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018 e progressões, correspondente a R$ 35.363,80 (trinta e cinco mil e trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 35.363,80 (trinta e cinco mil e trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/05/2025 17:27

Conclusão para julgamento
13/05/2025 14:09

Lavrada Certidão
06/05/2025 17:55

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 11:14

Conclusão para julgamento
04/04/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:32

Despacho - Determinação de Citação
06/03/2025 12:20

Conclusão para despacho
06/03/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 18:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/02/2025 12:01

Conclusão para despacho
14/02/2025 12:41

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 12:34

Protocolizada Petição
14/02/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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