TJTO - 0020895-48.2024.8.27.2706
1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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27/08/2025 21:06
Protocolizada Petição
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20/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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19/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0020895-48.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA DO AMPARO ALVESADVOGADO(A): SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO / DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o banco requerido que não há pretensão resistida.
Entretanto, não há necessidade de procedimento administrativo antes de ingressar com as medidas judiciais. Ademais, a documentação anexada ao processo demonstra o interesse de agir da parte autora.
Outrossim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é clara ao dispor que a lei não afastará da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alega o requerido que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, visto que não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que não comprovou sua hipossuficiência.
Ocorre que, mesmo tendo impugnado a concessão do benefício, não trouxe ao processo elementos que comprovassem não ser a parte autora hipossuficiente.
Por sua vez, a impugnada demonstrou preencher os requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar.DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.
Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.
CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.
DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) Valor a indenizar; IX) Litigância de má-fé DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.
A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.
Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).
DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.
Cumpra-se. -
18/08/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2025 17:31
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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06/08/2025 13:39
Conclusão para decisão
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06/08/2025 13:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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01/08/2025 17:12
Despacho - Mero expediente
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26/07/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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16/07/2025 13:36
Conclusão para decisão
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15/07/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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07/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/07/2025 04:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0020895-48.2024.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHARÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 03/07/2025 - PETIÇÃO -
03/07/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/07/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/07/2025 04:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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24/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:41
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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12/05/2025 13:20
Conclusão para decisão
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09/05/2025 17:38
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/04/2025 16:16
Conclusão para julgamento
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25/04/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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17/04/2025 21:16
Protocolizada Petição
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14/04/2025 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/04/2025 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/04/2025 02:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/04/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 12:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
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10/04/2025 12:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
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07/04/2025 17:00
Protocolizada Petição
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31/03/2025 13:42
Juntada - Certidão
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15/03/2025 08:36
Protocolizada Petição
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14/03/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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12/03/2025 02:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/03/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/03/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/03/2025 14:01
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
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11/03/2025 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/03/2025 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/03/2025 14:01
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/04/2025 08:30
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25/02/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/02/2025 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/02/2025 20:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/02/2025 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/02/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 01:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/02/2025 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/02/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 09:02
Protocolizada Petição
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16/01/2025 13:41
Protocolizada Petição
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07/01/2025 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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09/12/2024 17:42
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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25/11/2024 23:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/11/2024 23:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/11/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
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07/11/2024 20:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/11/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/11/2024 15:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 14:30
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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17/10/2024 13:29
Conclusão para despacho
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17/10/2024 13:28
Processo Corretamente Autuado
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17/10/2024 13:28
Lavrada Certidão
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16/10/2024 18:59
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DO AMPARO ALVES - Guia 5583408 - R$ 189,47
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16/10/2024 18:59
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DO AMPARO ALVES - Guia 5583407 - R$ 289,20
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16/10/2024 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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