17/07/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
14/07/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
14/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0041477-97.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GILSON AZEVEDO ALMEIDAADVOGADO(A): ODILON CAETANO SILVA JUNIOR (OAB PA026026)REQUERIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito à Recuperação Judicial proposta por GILSON AZEVEDO ALMEIDA em face de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA, qualificados nos autos.

Ao evento 6 foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Ao evento 9 a recuperanda pugnou que o crédito do habilitante seja incluído após os créditos habilitados tempestivamente.

Ao evento 14 o Administrador Judicial opinou pela intimação do habilitante para que providencie a retificação da atualização do crédito, para que passe a obedecer aos ditames legais.

Ao evento 17 foi juntado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010966-09.2024.8.27.2700, o qual indeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda, extinguindo o processo principal sem resolução de mérito.

Ao evento 32 foi juntada a decisão de não admissão do recurso especial interposto pelas empresas, a qual transitou em julgado em 17/06/2025. É o relatório.

Decido.

Considerando o indeferimento do processamento da recuperação judicial e extinção do processo principal sem resolução de mérito, há de ser declarada, por consequência, a perda superveniente do interesse processual na presente Habilitação de Crédito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte habilitante, ante o princípio da causalidade, por não ter habilitado o crédito durante a fase administrativa.

Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (evento 6).

Sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido litigiosidade entre as partes, uma vez que a recuperanda não se opôs à habilitação do crédito.

Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
11/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006062-53.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 35
10/07/2025 16:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 17:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2025 14:59

Conclusão para despacho
09/07/2025 14:58

Juntada - Outros documentos
09/07/2025 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/12/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/12/2024 12:53

Conclusão para despacho
09/12/2024 18:21

Juntada - Informações
06/12/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 15:44

Conclusão para despacho
19/11/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 17:31

Conclusão para despacho
21/10/2024 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 13:10

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 15:11

Conclusão para despacho
02/10/2024 15:11

Processo Corretamente Autuado
02/10/2024 14:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GILSON AZEVEDO ALMEIDA - Guia 5572195 - R$ 62,96
02/10/2024 14:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GILSON AZEVEDO ALMEIDA - Guia 5572194 - R$ 124,62
02/10/2024 14:45

Distribuído por dependência - Número: 00060625320248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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