01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003116-17.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003116-17.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MARIO NOGUEIRA BRAGA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): GILDEAN MELO DA SILVA (OAB MA019735)APELADO: JOAO MARIO GUIMARAES BRAGA (RÉU)ADVOGADO(A): KEILA TATIANE GUIMARAES (OAB GO053824) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS.

FILHO MAIOR CURSANDO ENSINO SUPERIOR.

POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

QUANTUM MAJORADO.

ADEQUAÇÃO À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por genitor contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração e, subsidiariamente, de redução da pensão alimentícia devida ao filho maior de idade, que cursa ensino superior em tempo integral. 2.

A sentença manteve os alimentos no valor de quatro salários mínimos mensais, até a conclusão do curso universitário ou o atingimento da idade de vinte e quatro anos, além de revogar o benefício da justiça gratuita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a exoneração da obrigação alimentar em razão da maioridade civil do alimentando; (ii) estabelecer se o valor fixado em sentença é excessivo ou desproporcional às possibilidades do alimentante; (iii) verificar se houve ilegalidade na revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O alcance da maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que passa a se fundamentar no vínculo de parentesco e na necessidade demonstrada pelo alimentando, conforme os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, especialmente quando demonstrada a matrícula em curso universitário. 5. O alimentando comprovou estar regularmente inscrito em curso de Odontologia, em regime integral, com despesas mensais significativas relacionadas à mensalidade, aquisição de materiais específicos, transporte e alimentação. 6. O alimentante não demonstrou incapacidade financeira.

Ao contrário, os elementos constantes dos autos revelam o exercício da profissão de médico neurologista com vínculos ativos, padrão de vida elevado e ausência de prova concreta de dificuldades financeiras relevantes. 7.

O valor de quatro salários mínimos mensais mostra-se razoável e proporcional diante do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, considerando os encargos exigidos pela formação superior pretendida. 8.

O apelante não demonstrou alteração substancial em sua capacidade econômica que justifique a exoneração ou a redução do valor da pensão.

A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de provas robustas, não é suficiente para modificar a obrigação alimentar. 9. A decisão anterior proferida em sede de agravo de instrumento possuía natureza provisória e foi tomada com base em análise preliminar, não vinculando a sentença de mérito proferida após instrução exauriente. 10. A revogação da gratuidade da justiça foi devidamente fundamentada com base em provas documentais e elementos extraídos da audiência de instrução, que evidenciaram a ausência de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessária a comprovação da independência financeira do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior. 2. A fixação de alimentos em valor superior ao arbitrado em decisão provisória é admissível quando justificada por elementos colhidos em instrução probatória. 3. A revogação da gratuidade da justiça é legítima quando constatada, no curso do processo, a ausência de pressupostos fáticos que justificaram a concessão inicial do benefício." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.694 e 1.695; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 358; STJ, AgInt no REsp 1868131/DF, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe 11/04/2024; TJTO, Apelação Cível 0015670-12.2023.8.27.2729, Rel.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 14/08/2024; TJTO , Agravo de Instrumento, 0010482-33.2020.8.27.2700, Rel.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 25/11/2020.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus fundamentos.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/08/2025 10:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 14:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
26/08/2025 14:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/08/2025 17:40

Juntada - Documento - Voto
06/08/2025 15:34

Juntada - Documento - Informações
04/08/2025 16:51

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
04/08/2025 14:34

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
31/07/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2025 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/07/2025 12:45

Juntada - Documento - Informações
21/07/2025 13:51

Juntada - Documento - Certidão
18/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025 Data da sessão: 30/07/2025 14:00
18/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0003116-17.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 122) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MARIO NOGUEIRA BRAGA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDEAN MELO DA SILVA (OAB MA019735) APELADO: JOAO MARIO GUIMARAES BRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): KEILA TATIANE GUIMARAES (OAB GO053824) Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
17/07/2025 18:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
17/07/2025 17:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 122
14/07/2025 17:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/07/2025 18:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
11/07/2025 18:35

Juntada - Documento - Relatório
23/06/2025 15:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
23/06/2025 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 03:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/05/2025 18:40

Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01
29/05/2025 18:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2025 12:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB04)
08/05/2025 10:09

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
30/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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