18/07/2025 21:40

Baixa Definitiva
18/07/2025 21:40

Trânsito em Julgado
18/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0018458-28.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIRENI DANTAS DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) SENTENÇA A parte reclamante DIRENI DANTAS DE FIGUEIREDO qualificada nos autos, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Palmas, aforou Reclamação Pré-Processual, requerendo audiência de conciliação e intimação da parte reclamada ADEYLSON JUNIOR ANDRADE RAMOS para o comparecimento a audiência a ser designada, onde poderão compor a lide.

A audiência foi designada, bem como expedida a carta convite e ambos compareceram a audiência, restando exitosa a composição do acordo, nos termos ali expressos.

Ao final requereram a homologação do acordo.

As partes acostaram documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos no evento 14. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Isenção de custas na forma do art. 12 da lei nº 4.240/2023.

Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
16/07/2025 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/07/2025 10:46

Conclusão para julgamento
15/07/2025 10:46

Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 10:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Reclamação Pré-processual"
02/07/2025 17:52

Juntada - Documento
02/07/2025 17:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 02/07/2025 17:00. Refer. Evento 2
01/07/2025 20:43

Juntada - Certidão
10/06/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 14:46

Juntada - Certidão
05/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 14:43

Expedido Mandado
05/06/2025 14:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 02/07/2025 17:00
30/04/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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