23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0052198-11.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIA LOPES BARBOSAADVOGADO(A): GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) DESPACHO/DECISÃO Intimados a especificarem provas, a parte requerida, solicitou, a tomada de depoimento pessoal da autora e a intimação dela para que comprove a relação existente entre ela e o seu patrono. Inicialmente, registre-se nos autos a expressa do, BANCO BMG S/A, de que não possui interesse na juntada de novas provas documentais, conforme declarado em petição protocolada no evento 34, PET1.

Consigne-se, portanto, o encerramento da fase de instrução probatória documental, no que toca à parte requerida.

Em sua manifestação, o requerido reitera o pedido para intimação pessoal da parte autora para que compareça em juízo, a fim de esclarecer suposto desconhecimento do vínculo contratual e, ainda, a natureza de sua relação com o patrono constituído nos autos, alegando possível irregularidade.

Ocorre que, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, o depoimento pessoal somente será determinado de ofício ou a requerimento da parte adversa, se demonstrada sua necessidade concreta à formação do convencimento judicial, sendo que a ausência de contradita efetiva quanto à capacidade postulatória ou regularidade da representação elementos que estão amparados nos poderes conferidos pela procuração e nos documentos juntados pela autora, não autorizam, por si, a medida extrema pretendida, mormente pelo fato de a matéria ser exclusivamente de direito.

Com efeito, não se verifica, neste momento processual, elementos concretos e objetivos que justifiquem a medida excepcional de intimação pessoal da parte autora para esclarecimentos sobre sua relação com o patrono, sendo certo que eventual suspeita de má-fé ou simulação deverá ser objeto de apreciação com base em prova inequívoca.

Indefiro, pois, o pedido de intimação pessoal da autora.

Defiro a juntada das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do TJTO e da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por se tratarem de documentos públicos, de interesse institucional e que podem auxiliar no enfrentamento de demandas repetitivas e na prevenção da litigância abusiva.

Os documentos devem ser inseridos nos autos pelo próprio postulante Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, bem como de expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE e Ministério Público, observo que a questão ainda carece de comprovação, e que este será decidido apenas no julgamento do processo e se restar comprovada conduta temerária ou ilícita nos autos.

Defiro o pedido para que todas as futuras intimações e publicações sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/TO nº 8.062-A, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.

Intimem-se as partes do que decido, com as juntadas dos documentos e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos, para julgamento, obedecido o disposto no art. 12 do CPC.

Cumpra-se.

Palmas, 22/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
22/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 17:12

Conclusão para despacho
11/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 14:32

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0052198-11.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIA LOPES BARBOSAADVOGADO(A): GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do evento 6, as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC e, após, volvam-me conclusos.
13/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:38

Protocolizada Petição
18/04/2025 15:48

Protocolizada Petição
03/04/2025 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/04/2025 15:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/04/2025 14:00. Refer. Evento 8
03/04/2025 10:10

Protocolizada Petição
02/04/2025 22:36

Juntada - Certidão
02/04/2025 15:38

Protocolizada Petição
28/03/2025 13:58

Protocolizada Petição
21/03/2025 16:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 12:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/12/2024 14:51

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
16/12/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 15:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/04/2025 14:00
12/12/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 20:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/12/2024 15:17

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:16

Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 14:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIA LOPES BARBOSA - Guia 5621173 - R$ 156,48
05/12/2024 14:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA LOPES BARBOSA - Guia 5621172 - R$ 239,72
05/12/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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