13/07/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/07/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0006506-92.2023.8.27.2706/TO AUTOR FATO: KEISON GUIMARAES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB MA004852) SENTENÇA Que em 21 de março de 2023, foi autuado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06.

O Ministério Público requereu que seja declarada extinta a punibilidade estatal, no evento 70. É o relatório.

Como é cediço, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo prazo correspondente ao máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

No caso em tela, os presentes autos tratam da suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, cuja prescrição ocorre no prazo de 2 (dois) anos, conforme expressamente disposto no art. 30 da referida lei. Considerando que a proposta de transação penal não possui o efeito de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, e tendo em vista que os fatos sob apuração ocorreram em 18/03/2023, conclui-se que o crime atribuído ao investigado porte de drogas para consumo pessoal, encontra-se prescrito, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que transcorrido o prazo de 2 (dois) anos sem a instauração válida da persecução penal.

Diante disso, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 17.03.2025, vez que o fato se deu em 18.03.2023.

Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de KEISON GUIMARAES DA SILVA, relativamente à infringência do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 15:53

Lavrada Certidão
09/07/2025 15:52

Alterada a parte - Situação da parte KEISON GUIMARAES DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
09/07/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
07/07/2025 13:34

Conclusão para julgamento
07/07/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 17:05

Lavrada Certidão
26/06/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 14:20

Conclusão para despacho
26/06/2025 09:47

Protocolizada Petição
26/06/2025 09:31

Protocolizada Petição
18/06/2025 13:08

Juntada - Informações
12/06/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2025 17:27

Lavrada Certidão
20/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/09/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/09/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/09/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/09/2023 17:38

Juntada - Documento
05/09/2023 17:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/09/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2023 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
29/08/2023 16:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/08/2023 15:23

Conclusão para despacho
29/08/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/08/2023 12:50

Conclusão para julgamento
08/08/2023 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
08/08/2023 15:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/08/2023 16:30. Refer. Evento 38
03/08/2023 16:26

Juntada - Certidão
02/08/2023 10:59

Juntada - Informações
05/07/2023 12:48

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/08/2023 16:30. Refer. Evento 23
03/07/2023 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
30/06/2023 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
29/06/2023 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
29/06/2023 17:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/06/2023 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
27/06/2023 13:20

Lavrada Certidão
27/06/2023 13:16

Lavrada Certidão
02/06/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/06/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/06/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/06/2023 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
01/06/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/06/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/06/2023 14:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 05/07/2023 16:30
24/05/2023 16:34

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 13:18

Conclusão para despacho
24/05/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/05/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2023 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/05/2023 18:17

Despacho - Mero expediente
18/05/2023 17:50

Conclusão para despacho
18/05/2023 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
12/04/2023 08:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
12/04/2023 08:47

Lavrada Certidão
11/04/2023 16:52

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 08:26

Conclusão para despacho
10/04/2023 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2023 11:17

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 14:31

Conclusão para despacho
03/04/2023 11:43

Protocolizada Petição
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/03/2023 14:49

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 13:18

Conclusão para despacho
21/03/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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