TJTO - 0024524-05.2017.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

JOSE COUTINHO JUNIOR

CPF *61.***.*77-49

Advogados

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF *02.***.*70-20

LEANDRO RAFAEL PERIUS

OAB: 08700/TO

CPF *27.***.*75-02

BENEDITO DOS SANTOS GONCALVES

CPF *27.***.*57-91

Polo Passivo

Partes

OLIVIO KUHNEN

CPF *92.***.*27-20

Advogados

ILDO JOAO COTICA JUNIOR

CPF *85.***.*69-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0024524-05.2017.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024524-05.2017.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JOSÉ COUTINHO JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B)APELADO: OLIVIO KUHNEN (AUTOR)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUE DADO EM CAUÇÃO.

    ARGUMENTO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

    CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO conhecido e  PROVIDO. 1 - Consoante o teor dos artigos 700 a 702 do CPC, para a propositura de ação monitória, deve o credor possuir prova suficiente para convencer o juiz da provável existência de seu direito. 2 - A prova escrita deve indicar o valor devido nas obrigações de pagar quantia, como é o objeto da presente demanda, representada por cheque prescrito. 3 - No caso em comento, o Magistrado a quo julgou procedente a ação monitória, pois que o requerido não teria comprovado que cheque fora dado em caução em negócio de compra e venda de alevinos firmado entre as partes. 4 - É cediço que no caso em comento, o requerido não apresentara qualquer evidência documental acerca da entrega do cheque como forma de caução, entretanto, denota-se dos autos que referida circunstância fora reconhecida pelo próprio autor em sede de impugnação aos embargos monitórios. 5 - Com efeito, tem-se que o próprio autor reconhece que o cheque fora dado em caução por negócio de compra e venda de alevinos firmado com o requerido. 6 - Não se descuida do fato de que em ação monitória não se discute a causa debendi, no entanto, para se determinar a procedência da ação, há que se ter a comprovação de que o quantum explicitado no cheque é devido pelo requerido e, in casu, uma vez reconhecido tratar-se de caução, não se mostra configurado o crédito alegado pelo autor, pois que este depende do cumprimento de obrigações mútuas. ​7 - Nesse contexto, uma vez que a negociação envolve obrigações bilaterais, não há como se concluir pela certeza e exigibilidade da suposta dívida. 8 - Sentença reformada.

    Recurso conhecido e provido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 02 de julho de 2025.    

  • 03/07/2025 18:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/07/2025 18:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/07/2025 17:58

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 03/07/2025 17:58

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 03/07/2025 16:34

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 03/07/2025 16:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 03/07/2025 15:06

    Juntada - Documento - Voto

  • 30/06/2025 14:26

    Juntada - Documento - Certidão

  • 20/06/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0024524-05.2017.8.27.2729/TO (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: JOSÉ COUTINHO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B) APELADO: OLIVIO KUHNEN (AUTOR) ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 18/06/2025 18:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025

  • 18/06/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 18/06/2025 18:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59

  • 16/06/2025 13:57

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 16/06/2025 13:57

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/06/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390931, Subguia 6650 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 619,07

  • 09/06/2025 15:55

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 09/06/2025 14:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2025 09:22

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390931, Subguia 5376838

  • 07/06/2025 09:48

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSÉ COUTINHO JUNIOR - Guia 5390931 - R$ 619,07

  • 02/06/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 29/05/2025 18:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 14:21

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 29/05/2025 14:21

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 27/05/2025 14:26

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 27/05/2025 10:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/05/2025 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 14:19

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 09/05/2025 14:18

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/04/2025 13:44

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 25/04/2025 13:44

    Recebidos os autos - TOPALSECI -> TJTO

  • 05/09/2022 14:02

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL6CIV

  • 05/09/2022 12:38

    Trânsito em Julgado

  • 03/09/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 11/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 01/08/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 14:41

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 01/08/2022 14:41

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 01/08/2022 14:18

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 01/08/2022 14:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 25/07/2022 13:07

    Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> CCI01

  • 22/07/2022 14:34

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 21/07/2022 14:44

    Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB04

  • 21/07/2022 14:43

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 20/07/2022 16:56

    Juntada - Documento - Voto

  • 12/07/2022 17:29

    Juntada - Documento - Certidão

  • 07/07/2022 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 07/07/2022 12:18

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 44

  • 06/07/2022 11:32

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 06/07/2022 11:32

    Juntada - Documento - Relatório

  • 29/06/2022 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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