17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052493-48.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 1, CALC15??) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de "2º Sargento QPPM", cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2021 (?evento 1, EXTR6?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/05/2025 14:34

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 22:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 12:53

Conclusão para julgamento
14/04/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 22:57

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 16:01

Conclusão para despacho
11/12/2024 16:01

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009751-61.2025.8.27.2700

Magno do Nascimento Pimenta

Estado do Tocantins

Advogado: Jefferson Lima Roseno

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0000535-80.2025.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Mateus Gomes Sisnandes

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0034227-47.2023.8.27.2729

Arlete Rodrigues Vieira

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/02/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0055976-86.2024.8.27.2729

Edna da Silva Paulino

Lojas Avenida LTDA

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/12/2024 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0003658-86.2025.8.27.2731

Cleberson Goncalves Martins

Planeta Multimarcas Limitada

Advogado: Lucas Cavalcante Medrado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 16:44

Exibir Processo