TJTO - 0014247-22.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 14:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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29/07/2025 14:48
Trânsito em Julgado
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28/07/2025 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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08/07/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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08/07/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/07/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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07/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0014247-22.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014247-22.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: DURANI SOUZA DE BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DE PAGAMENTOS RETROATIVOS.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO PELO AUTOR/APELANTE. ÔNUS DA PROVA.
ART. 373, I, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Observando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada deve ser objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer à reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que o apelante impugne cada fundamento com os quais discorda. 2.
O autor não comprovou a existência das progressões funcionais nem o não pagamento das verbas correlatas.
Não há documentação nos autos que ateste o preenchimento dos requisitos legais nem que comprove a implementação das progressões funcionais. 3.
Aplicabilidade do disposto no art. 373, inc.
I, do CPC, segundo o qual o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor.
A ausência de provas mínimas impõe a manutenção da sentença de improcedência quanto aos pedidos relacionados às progressões. 4.
Ademais a jurisprudência do Tribunal reconhece a improcedência do pedido quando o autor não demonstra minimamente a existência das progressões funcionais e os respectivos pagamentos retroativos. 5.
Recurso conhecido improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença ora vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
03/07/2025 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 18:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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03/07/2025 18:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/07/2025 16:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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03/07/2025 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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03/07/2025 15:06
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:26
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0014247-22.2020.8.27.2729/TO (Pauta: 27) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: DURANI SOUZA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
18/06/2025 18:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27
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16/06/2025 13:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 13:58
Juntada - Documento - Relatório
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03/06/2025 13:29
Processo Reativado - Novo Julgamento
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03/06/2025 13:29
Recebidos os autos - TO4.04NFA -> TJTO
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05/08/2021 15:50
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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05/08/2021 15:50
Trânsito em Julgado
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03/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2021 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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19/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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09/06/2021 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2021 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2021 15:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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08/06/2021 15:01
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/06/2021 15:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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02/06/2021 19:49
Juntada - Documento - Voto
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17/05/2021 15:54
Juntada - Documento - Certidão
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12/05/2021 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/05/2021 11:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 340
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11/05/2021 18:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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11/05/2021 18:22
Juntada - Documento - Relatório
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07/05/2021 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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