TJTO - 0003204-25.2024.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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25/08/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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20/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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20/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0003204-25.2024.8.27.2737/TO AUTOR: IRMA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533)AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA NETO PORTILHOADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533) SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIO NUNES DA SILVA NETO PORTILHO ajuizou ação de obrigação de fazer, pedido de tutela de urgência, em face de ITPAC Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A. e Rede de Ensino Propósito - REP, partes devidamente qualificadas no processo.
O autor alegou que, apesar de aprovado no vestibular para o curso de Medicina na ITPAC, está sendo impedido de efetuar sua matrícula devido à exigência do Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Médio, documentos que somente seriam disponibilizados em novembro de 2024.
Afirmou ter completado mais de 75% da carga horária do ensino médio e demonstrado capacidade intelectual ao ser aprovado em um processo seletivo concorrido.
Requereu a concessão de tutela de urgência para afastar as exigências editalícias e autorizar sua matrícula no curso de Medicina, bem como a confirmação da liminar por sentença, tornando definitiva a matrícula, e a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Subsidiariamente, caso não seja deferida a banca examinadora, solicitou autorização para cursar simultaneamente o 1º período de Medicina e o ensino médio.
Requereu também os benefícios da assistência judiciária.
Com a inicial vieram os documentos (evento 1).
A liminar foi deferida (evento 33). O réu ITPAC Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A. apresentou contestação e alegou que a conclusão do ensino médio e a apresentação do certificado são requisitos legais e editalícios indispensáveis para matrícula no ensino superior, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Resolução MEC Nº 9/78.
Sustentou que o autor, por ainda estar cursando o ensino médio, não preenche os requisitos, e que permitir sua matrícula violaria o princípio da igualdade e prejudicaria a ordem legal e outros candidatos.
Requereu a total improcedência da ação, mantendo a legalidade dos atos praticados, e a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Evento 30).
A ré Rede de Ensino Propósito – REP informou o cumprimento da decisão e apresentou os resultados avaliativos do autor (evento 44).
Foi proferida decisão de declaração de incompetência do juízo da vara de infância e juventude e remessa à vara cível (evento 59).
O Ministério Público manifestou ausência de interesse em intervir no processo (evento 70).
Houve réplica (evento 78). É o relato necessário.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de obrigação de fazer para emissão de certificação de conclusão do ensino médio, para o fim de matrícula em curso de nível superior, devido a conclusão do Ensino Médio e a obtenção de aprovação em vestibular.
Nos termos do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996 - LDB), estabelece que a educação superior abrangerá cursos e programas, prevendo que os de graduação serão abertos a "candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo".
A Constituição Federal elucida a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino: Art. 205.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. [...] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Consta nos autos que o autor foi aprovado no Processo Seletivo Vestibular 2024/2 para o curso de Medicina junto ao ITPAC PORTO NACIONAL (evento nº 01, PET INI1 e EDITAL5), bem como foi juntado o Histórico Escolar e Declaração, em que consta que está regularmente matriculado no 3º Ano do Ensino Médio na REDE DE ENSINO PROPÓSITO (evento nº 01, HIST_ESC7 e DECL6).
Ademais, o autor já cumpriu 2.680 horas-aula referente ao Ensino Médio, alcançando, portanto, a carga horária exigida pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), e concluirá o ensino médio no mesmo semestre que iniciará o curso universitário. Assim, restou definitivamente demonstrado o direito alegado e evidenciada a ilegalidade da negativa de emissão do certificado de conclusão do ensino médio quando atingido os requisitos definidos na lei de diretrizes bases da educação.
O art. 24 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes Bases da Educação), autoriza a avaliação pela escola a fim de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, o que não houve.
Igualmente, foi realizada avaliação pedagógica, e constatou-se que o autor obteve resultado satisfatório nas avaliações.
A conclusão do laudo de avaliação pedagógica foi de que o autor possui as competências e habilidades necessárias para conclusão do ensino médio, e apta a ingressar na educação superior. (Evento 44, RELT3).
Logo, o direito à obtenção do certificado de conclusão encontra respaldo na legislação constitucional e infraconstitucional, vez que a progressão educacional se baseia no mérito da estudante, e ela assim demonstrou. É desproporcional a criação de obstáculos para o acesso ao ensino superior, pois cumpriu os requisitos para a expedição do diploma.
No caso, devem preponderar os princípios constitucionais do direito à educação e à progressão educacional, sendo garantido ao impetrante o certificado de conclusão do ensino médio.
Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO LIMINAR.
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.
LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA.
DIREITO À EDUCAÇÃO E AO PROGRESSO EDUCACIONAL.
PROBABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.
RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA.
PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
O direito à educação e ao progresso educacional é garantido a todos os cidadãos como forma de desenvolvimento da pessoa, de acordo com o regramento constitucional constante nos artigos 205 e 208. 2.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) autoriza, mediante avaliação de aprendizado, que a escola defina o grau de desenvolvimento e experiência do estudante, bem como sua inscrição na série ou etapa adequada, validando, ainda, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries. 3.
Em prestígio ao postulado constitucional da razoabilidade, tem-se que o sucesso obtido por estudante em vestibular promovido por instituição de ensino superior evidencia sua aptidão intelectual e, por conseguinte, seu direito de ser matriculado no curso para o qual foi aprovado, mesmo sem deter do certificado de conclusão de ensino médio. 4.
A emissão de certificado de conclusão de ensino médio deve ser garantida em favor dos estudantes que já possuem carga horária superior às 3.590 horas exigidas pelo art. 24, I, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, segundo a jurisprudência. 5.
Havendo fundamentação relevante e risco de ineficácia da medida, deve ser deferida liminar em mandado de segurança determinando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a fim de garantir a matrícula do estudante no curso superior para o qual foi aprovado. 6.
Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011949-08.2024.8.27.2700, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 13/08/2024 15:15:29) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE COATORA.
DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL.
APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.
CANDIDATA CURSANDO A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO.
CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA.
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Na espécie, por meio do histórico escolar apresentado na origem, verifica-se o bom desempenho da aluna, além de que já cursou mais de 2.500 horas aulas durante o ensino médio, atingindo, assim, a carga horária mínima exigida no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96. 2.
Em prestígio ao postulado constitucional da razoabilidade, tem-se que o exame em conjunto das informações com a aprovação da impetrante em curso superior demonstram sua aptidão intelectual e, por conseguinte, permite a emissão do certificado pleiteado, o qual, aliás, já foi expedido em sede de liminar. 3.
Em casos análogos, o entendimento firmado por esta E.
Corte de Justiça é no sentido de privilegiar o avanço do aluno em cursos superiores, quando demonstrado o seu aprendizado e capacidade intelectual condizente, além do cumprimento da carga horaria mínima. 4.
Remessa necessária não conhecida.
Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação/Remessa Necessária n. 0028117-66.2022.8.27.2729, Relator: Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 19/04/2023, DJe 23/04/2023) Na mesma linha, a pretensão da parte autora encontra-se respaldo na hipótese da teoria do fato consumado.
Vejamos a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.
NÃO CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO.
APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.
LIMINAR DEFERIDA.
TEORIA DO FATO CONSUMADO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Embora, nos termos do art. 44, II, da LDB (Lei 9.394/95), o ingresso no ensino superior dependa da conclusão do ensino médio e da classificação em processo seletivo, havendo situação excepcional de concessão liminar de emissão de certificado de conclusão do ensino médio, somada ao transcurso do período em que deveria ter havido a frequência concomitante ao último ano letivo deste estágio da educação básica, há que ser aplicada a teoria do fato consumado, por força do princípio da segurança jurídica.
Precedentes TJTO. 2.
Sentença mantida em observância a teoria do fato consumado, como forma de preservar a situação consolidada pelo tempo. (TJTO , Remessa Necessária Cível, 0028166-39.2024.8.27.2729, Rel.
EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 15:34:52 Dessa forma, os pedidos iniciais são procedentes.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E PROCEDENTE o pedido inicial para: a) julgar procedente o pedido relativo à ré Rede de Ensino Propósito - REP para emissão imediata do certificado de conclusão do Ensino Médio, com base na conclusão dos estudos e no ano letivo de 2024. b) julgar procedente o pedido relativo à ré ITPAC Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A para realização e manutenção da matrícula para o curso de Medicina, conforme aprovação do autor. c) Confirmar a liminar concedida anteriormente.
CONDENO as rés no pagamento das custas, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil) real, e de forma solidária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.
Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO.
Intime-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema. -
18/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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18/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 12:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 99
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18/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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05/08/2025 09:04
Protocolizada Petição
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05/08/2025 09:04
Protocolizada Petição
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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13/07/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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09/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85
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08/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0003204-25.2024.8.27.2737/TO AUTOR: IRMA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533)AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA NETO PORTILHOADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533)RÉU: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)RÉU: F M CARDOSO SOARES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDAADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS CARDOSO SOARES (OAB GO026296) SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIO NUNES DA SILVA NETO PORTILHO ajuizou ação de obrigação de fazer, pedido de tutela de urgência, em face de ITPAC Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A. e Rede de Ensino Propósito - REP, partes devidamente qualificadas no processo.
O autor alegou que, apesar de aprovado no vestibular para o curso de Medicina na ITPAC, está sendo impedido de efetuar sua matrícula devido à exigência do Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Médio, documentos que somente seriam disponibilizados em novembro de 2024.
Afirmou ter completado mais de 75% da carga horária do ensino médio e demonstrado capacidade intelectual ao ser aprovado em um processo seletivo concorrido.
Requereu a concessão de tutela de urgência para afastar as exigências editalícias e autorizar sua matrícula no curso de Medicina, bem como a confirmação da liminar por sentença, tornando definitiva a matrícula, e a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Subsidiariamente, caso não seja deferida a banca examinadora, solicitou autorização para cursar simultaneamente o 1º período de Medicina e o ensino médio.
Requereu também os benefícios da assistência judiciária.
Com a inicial vieram os documentos (evento 1).
A liminar foi deferida (evento 33). O réu ITPAC Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A. apresentou contestação e alegou que a conclusão do ensino médio e a apresentação do certificado são requisitos legais e editalícios indispensáveis para matrícula no ensino superior, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Resolução MEC Nº 9/78.
Sustentou que o autor, por ainda estar cursando o ensino médio, não preenche os requisitos, e que permitir sua matrícula violaria o princípio da igualdade e prejudicaria a ordem legal e outros candidatos.
Requereu a total improcedência da ação, mantendo a legalidade dos atos praticados, e a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (Evento 30).
A ré Rede de Ensino Propósito – REP informou o cumprimento da decisão e apresentou os resultados avaliativos do autor (evento 44).
Foi proferida decisão de declaração de incompetência do juízo da vara de infância e juventude e remessa à vara cível (evento 59).
O Ministério Público manifestou ausência de interesse em intervir no processo (evento 70).
Houve réplica (evento 78). É o relato necessário.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de obrigação de fazer para emissão de certificação de conclusão do ensino médio, para o fim de matrícula em curso de nível superior, devido a conclusão do Ensino Médio e a obtenção de aprovação em vestibular.
Nos termos do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996 - LDB), estabelece que a educação superior abrangerá cursos e programas, prevendo que os de graduação serão abertos a "candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo".
A Constituição Federal elucida a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino: Art. 205.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. [...] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Consta nos autos que o autor foi aprovado no Processo Seletivo Vestibular 2024/2 para o curso de Medicina junto ao ITPAC PORTO NACIONAL (evento nº 01, PET INI1 e EDITAL5), bem como foi juntado o Histórico Escolar e Declaração, em que consta que está regularmente matriculado no 3º Ano do Ensino Médio na REDE DE ENSINO PROPÓSITO (evento nº 01, HIST_ESC7 e DECL6).
Ademais, o autor já cumpriu 2.680 horas-aula referente ao Ensino Médio, alcançando, portanto, a carga horária exigida pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), e concluirá o ensino médio no mesmo semestre que iniciará o curso universitário. Assim, restou definitivamente demonstrado o direito alegado e evidenciada a ilegalidade da negativa de emissão do certificado de conclusão do ensino médio quando atingido os requisitos definidos na lei de diretrizes bases da educação.
O art. 24 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes Bases da Educação), autoriza a avaliação pela escola a fim de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, o que não houve.
Igualmente, foi realizada avaliação pedagógica, e constatou-se que o autor obteve resultado satisfatório nas avaliações.
A conclusão do laudo de avaliação pedagógica foi de que o autor possui as competências e habilidades necessárias para conclusão do ensino médio, e apta a ingressar na educação superior. (Evento 44, RELT3).
Logo, o direito à obtenção do certificado de conclusão encontra respaldo na legislação constitucional e infraconstitucional, vez que a progressão educacional se baseia no mérito da estudante, e ela assim demonstrou. É desproporcional a criação de obstáculos para o acesso ao ensino superior, pois cumpriu os requisitos para a expedição do diploma.
No caso, devem preponderar os princípios constitucionais do direito à educação e à progressão educacional, sendo garantido ao impetrante o certificado de conclusão do ensino médio.
Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO LIMINAR.
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.
LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA.
DIREITO À EDUCAÇÃO E AO PROGRESSO EDUCACIONAL.
PROBABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.
RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA.
PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
O direito à educação e ao progresso educacional é garantido a todos os cidadãos como forma de desenvolvimento da pessoa, de acordo com o regramento constitucional constante nos artigos 205 e 208. 2.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) autoriza, mediante avaliação de aprendizado, que a escola defina o grau de desenvolvimento e experiência do estudante, bem como sua inscrição na série ou etapa adequada, validando, ainda, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries. 3.
Em prestígio ao postulado constitucional da razoabilidade, tem-se que o sucesso obtido por estudante em vestibular promovido por instituição de ensino superior evidencia sua aptidão intelectual e, por conseguinte, seu direito de ser matriculado no curso para o qual foi aprovado, mesmo sem deter do certificado de conclusão de ensino médio. 4.
A emissão de certificado de conclusão de ensino médio deve ser garantida em favor dos estudantes que já possuem carga horária superior às 3.590 horas exigidas pelo art. 24, I, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, segundo a jurisprudência. 5.
Havendo fundamentação relevante e risco de ineficácia da medida, deve ser deferida liminar em mandado de segurança determinando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a fim de garantir a matrícula do estudante no curso superior para o qual foi aprovado. 6.
Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011949-08.2024.8.27.2700, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 13/08/2024 15:15:29) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE COATORA.
DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL.
APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.
CANDIDATA CURSANDO A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO.
CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA.
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Na espécie, por meio do histórico escolar apresentado na origem, verifica-se o bom desempenho da aluna, além de que já cursou mais de 2.500 horas aulas durante o ensino médio, atingindo, assim, a carga horária mínima exigida no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96. 2.
Em prestígio ao postulado constitucional da razoabilidade, tem-se que o exame em conjunto das informações com a aprovação da impetrante em curso superior demonstram sua aptidão intelectual e, por conseguinte, permite a emissão do certificado pleiteado, o qual, aliás, já foi expedido em sede de liminar. 3.
Em casos análogos, o entendimento firmado por esta E.
Corte de Justiça é no sentido de privilegiar o avanço do aluno em cursos superiores, quando demonstrado o seu aprendizado e capacidade intelectual condizente, além do cumprimento da carga horaria mínima. 4.
Remessa necessária não conhecida.
Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação/Remessa Necessária n. 0028117-66.2022.8.27.2729, Relator: Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 19/04/2023, DJe 23/04/2023) Na mesma linha, a pretensão da parte autora encontra-se respaldo na hipótese da teoria do fato consumado.
Vejamos a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.
NÃO CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO.
APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.
LIMINAR DEFERIDA.
TEORIA DO FATO CONSUMADO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Embora, nos termos do art. 44, II, da LDB (Lei 9.394/95), o ingresso no ensino superior dependa da conclusão do ensino médio e da classificação em processo seletivo, havendo situação excepcional de concessão liminar de emissão de certificado de conclusão do ensino médio, somada ao transcurso do período em que deveria ter havido a frequência concomitante ao último ano letivo deste estágio da educação básica, há que ser aplicada a teoria do fato consumado, por força do princípio da segurança jurídica.
Precedentes TJTO. 2.
Sentença mantida em observância a teoria do fato consumado, como forma de preservar a situação consolidada pelo tempo. (TJTO , Remessa Necessária Cível, 0028166-39.2024.8.27.2729, Rel.
EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 15:34:52 Dessa forma, os pedidos iniciais são procedentes.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E PROCEDENTE o pedido inicial para: a) julgar procedente o pedido relativo à ré Rede de Ensino Propósito - REP para emissão imediata do certificado de conclusão do Ensino Médio, com base na conclusão dos estudos e no ano letivo de 2024. b) julgar procedente o pedido relativo à ré ITPAC Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A para realização e manutenção da matrícula para o curso de Medicina, conforme aprovação do autor. c) Confirmar a liminar concedida anteriormente.
CONDENO as rés no pagamento das custas, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil) real, e de forma solidária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.
Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO.
Intime-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema. -
07/07/2025 15:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
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07/07/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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07/07/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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07/07/2025 15:41
Protocolizada Petição
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07/07/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 14:53
Processo Corretamente Autuado
-
04/07/2025 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
03/04/2025 17:42
Conclusão para julgamento
-
19/03/2025 10:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
13/02/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/02/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/02/2025 15:36
Despacho - Mero expediente
-
09/12/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 63 e 62
-
09/12/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
09/12/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
05/12/2024 13:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 65
-
05/12/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
04/12/2024 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
04/12/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
03/12/2024 18:28
Conclusão para despacho
-
03/12/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 17:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI2ECIVJ para TOPAI1ECIVJ)
-
03/12/2024 17:51
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Infância e Juventude PARA: Procedimento Comum Cível
-
03/12/2024 16:40
Decisão - Declaração - Incompetência
-
03/12/2024 08:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
-
22/11/2024 14:53
Conclusão para decisão
-
22/11/2024 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR3ECIVJ para TOPAI2ECIVJ)
-
22/11/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 18:11
Decisão - Declaração - Incompetência
-
08/11/2024 08:19
Conclusão para despacho
-
14/10/2024 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
19/09/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 11:14
Protocolizada Petição
-
25/07/2024 14:34
Protocolizada Petição
-
06/07/2024 21:18
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
-
03/07/2024 20:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
03/07/2024 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
02/07/2024 10:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
-
02/07/2024 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
02/07/2024 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
01/07/2024 15:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
-
01/07/2024 15:14
Expedido Mandado - Prioridade - 05/07/2024 - TOPAICEMAN
-
01/07/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2024 14:22
Despacho - Mero expediente
-
19/06/2024 14:55
Protocolizada Petição
-
17/06/2024 12:30
Protocolizada Petição
-
12/06/2024 17:19
Conclusão para despacho
-
12/06/2024 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR3ECIVJ)
-
12/06/2024 13:23
Decisão - Declaração - Incompetência
-
07/06/2024 14:18
Conclusão para despacho
-
05/06/2024 15:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
05/06/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/06/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
03/06/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 12:18
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPOR2ECIV
-
03/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482699, Subguia 26422 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
-
03/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482698, Subguia 26336 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
-
03/06/2024 09:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
-
01/06/2024 07:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
-
01/06/2024 07:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
01/06/2024 07:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
31/05/2024 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/05/2024 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/05/2024 23:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
-
31/05/2024 23:01
Expedido Mandado - Plantão - TOPORCEMAN
-
31/05/2024 18:37
Decisão - Concessão - Liminar
-
31/05/2024 16:56
Protocolizada Petição
-
31/05/2024 16:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482699, Subguia 5407185
-
31/05/2024 16:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482698, Subguia 5407183
-
31/05/2024 16:44
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO NUNES DA SILVA NETO PORTILHO - Guia 5482699 - R$ 50,00
-
31/05/2024 16:44
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO NUNES DA SILVA NETO PORTILHO - Guia 5482698 - R$ 39,00
-
31/05/2024 16:35
Conclusão para decisão
-
31/05/2024 16:34
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPOR2ECIV -> PLANTAO
-
31/05/2024 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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