16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
16/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0013218-69.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas.

O executado fora citado por edital - eventos 59 a 63.

Em razão de sua revelia a Defensoria Pública fora nomeada como curadora especial e apresentou exceção de pré-executidade por negativa geral - evento 73.

Requereu o deferimento das benesses da gratuidade da justiça aos executados.

A parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade - evento 81.

Decido.

Preambularmente, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao executado.

Nos termos da jurisprudência do TJTO e do STJ, a nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não implica presunção de pobreza do litigante assistido, inexistindo nos autos qualquer elemento indicativo de sua situação econômica.

Nesse sentido: TJTO - APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RÉU REVEL.

CURADOR ESPECIAL.

DEFENSORIA PÚBLICA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública.

Precedentes. 2.

No presente caso, não há nos autos qualquer menção ou demonstração quanto às condições financeiras da empresa recorrente, de modo que, conforme consolidada jurisprudência do STJ e também deste Tribunal, não se presume a hipossuficiência pelo mero fato da parte ser representada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. 3.

Recurso conhecido e improvido (Apelação nº 00180898320198270000 – Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE - Data Autuação: 12/07/2019).

TJTO – APELAÇÃO.

EMBARGOS Á EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CURADORA ESPECIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE.

SUCUMBÊNCIA DEVIDA.

APELO PROVIDO. 1.

A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital não implica presunção de pobreza do litigante assistido, sendo ônus da parte interessada, comprovar tal condição, do contrário, deve suportar a condenação nas verbas de sucumbência. 2.

Sentença reformada nessa paarte.

Recurso Conhecido e Provido (Apelação nº 00052217320198270000 – Rel.

EURÍPEDES LAMOUNIER - Data Autuação: 11/03/2019).

A exceção de pré-executividade foi apresentada por negativa geral, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial e/ou obstar o prosseguimento da demanda executiva, sendo imperiosa a sua rejeição.

Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por consequência, devem os atos executórios ter prosseguimento.

Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha de atualização do débito em execução e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:34

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
02/04/2025 10:14

Protocolizada Petição
01/04/2025 14:44

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
10/03/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 19:34

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 16:54

Conclusão para despacho
10/01/2025 16:54

Lavrada Certidão
09/01/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/12/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
13/11/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
29/10/2024 17:28

Intimação por Edital
26/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
23/10/2024 19:24

Protocolizada Petição
04/10/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:27

Expedido Edital
03/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
01/10/2024 16:23

Protocolizada Petição
25/09/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:06

Lavrada Certidão
25/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
03/07/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/07/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:23

Juntada - Informações
18/04/2024 09:07

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 17:42

Conclusão para despacho
03/10/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 10:02

Protocolizada Petição
08/09/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/09/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:29

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
14/07/2023 14:03

Juntada - Informações
11/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
10/07/2023 09:27

Protocolizada Petição
05/07/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
22/03/2023 12:09

Protocolizada Petição
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/02/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 04:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
16/02/2023 16:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/02/2023 14:19

Juntada - Informações
16/02/2023 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
16/02/2023 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/12/2022 01:10

Protocolizada Petição
16/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
12/12/2022 15:30

Protocolizada Petição
25/11/2022 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 15:44

Lavrada Certidão
11/08/2022 15:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
09/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:43

Protocolizada Petição
17/03/2022 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
10/03/2022 15:30

Expedido Mandado - citação
10/03/2022 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
10/03/2022 15:30

Expedido Mandado
11/11/2021 14:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
11/11/2021 14:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/11/2021 14:02

Expedido Carta pelo Correio - Citação
03/11/2021 14:00

Expedido Carta pelo Correio
03/11/2021 13:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
03/11/2021 13:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/10/2021 12:38

Expedido Carta pelo Correio - Citação
07/10/2021 12:37

Expedido Carta pelo Correio
21/06/2021 15:01

Despacho - Mero expediente
18/06/2021 15:26

Conclusão para despacho
18/06/2021 15:26

Processo Corretamente Autuado
18/06/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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