14/07/2025 13:53

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/06/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPENORTECI
20/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000569-27.2022.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799)ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Analisando os autos, verifica-se que a Defensoria Pública foi associada aos autos, tendo apresentado contestação arguindo preliminar de nulidade da citação por edital, além de defesa por negativa geral (evento 65, CONT1).

A exequente, por sua vez, apresentou réplica (evento 68, PET1).

Todavia, nota-se que não houve nos autos a citação da executada por edital, bem como as tentativas de citação da executada restaram infrutíferas, uma vez que os AR´s dos Correios juntados aos autos estão assinados por pessoa estranha a lide (evento 39, AR1, evento 43, AR1).

Sabe-se que a citação por carta de pessoa física deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade.

Vejamos: Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de locação residencial – Citação por carta AR pessoa física – Carta citatória recebida na pessoa de terceiro estranho à lide - Nulidade de citação – Reconhecimento.

Citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo.

Sendo assim, a carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando a regra processual com a simples presunção pelo fato de o aviso de recebimento ser assinado por suposto, a princípio, parente da devedora.

Agravo provido . (TJ-SP - AI: 20849385920218260000 SP 2084938-59.2021.8.26 .0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 18/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). (Grifo não original)_.

Portanto, diante da ausência de citação da parte executada até o presente momento, reconheço a nulidade dos atos subsequentes à devolução das cartas de citação supramencionadas e, diante da ineficácia das tentativas de citação, reitero a determinação constante no item 3. e seguintes do Despacho proferido no evento 32, DECDESPA1, a seguir: [...] "3. não encontrado novo endereço, certifique-se nos autos e intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entende de direito para prosseguimento do feito. Caso seja requerido pelo patrono ou haja o transcurso do prazo aberto sem resposta, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos informando se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Cumpridas as diligências acima e havendo requerimento, fica autorizada a expedição de edital de citação da parte requerida, com prazo de 20 (vinte) dias, para que seja oferecida resposta ou constituído advogado nos autos. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação da parte requerida, remetam-se os autos para o Defensor Público atuante nesta Comarca, para que, no prazo legal, ofereça contestação." [...] Determino a desvinculação da Defensoria Pública como representante da parte executada nesse momento processual.

Uma vez finalizada a Portaria para atuação e tendo sido cumpridas as atividades atribuídas a este Núcleo, DEVOLVAM-SE os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
16/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:14

Juntada - Informações
02/06/2025 15:13

Conclusão para julgamento
30/05/2025 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
27/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 15:15

Protocolizada Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
08/05/2025 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 14:44

Conclusão para despacho
06/12/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/11/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/10/2024 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
08/08/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:23

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
01/03/2024 15:33

Processo Corretamente Autuado
01/03/2024 15:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2024 12:33

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 17:25

Lavrada Certidão
29/11/2023 15:02

Juntada - Outros documentos
17/11/2023 17:26

Juntada - Informações
10/11/2023 17:45

Juntada - Outros documentos
09/11/2023 16:28

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/09/2023 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/09/2023 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2023 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/08/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
18/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
18/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
18/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
14/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
06/07/2023 16:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/07/2023 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/07/2023 16:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/07/2023 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2023 14:11

Juntada - Informações
21/06/2023 10:47

Juntada - Informações
23/04/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
21/02/2023 09:40

Conclusão para despacho
16/02/2023 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
08/02/2023 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:52

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 12:44

Conclusão para despacho
31/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/12/2022 22:21

Protocolizada Petição
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:31

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
23/09/2022 17:55

Lavrada Certidão
16/08/2022 13:29

Juntada - Documento
05/08/2022 11:25

Protocolizada Petição
25/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/06/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:33

Juntada - Outros documentos
18/05/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/05/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:35

Confirmada a comunicação eletrônica
27/04/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/04/2022 19:51

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/04/2022 14:45

Despacho - Mero expediente
20/04/2022 09:12

Conclusão para despacho
20/04/2022 09:11

Processo Corretamente Autuado
20/04/2022 04:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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