TJTO - 0001212-02.2023.8.27.2725

1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISA DA SILVA DANTAS

SANDRA DA SILVA DANTAS

CPF *60.***.*99-31

Advogados

DANIEL CUNHA DOS SANTOS

CPF *62.***.*80-77

FRANCIANA DI FATIMA CARDOSO COSTA

CPF *13.***.*23-72

Polo Passivo

Partes

GERALDO BARBOSA FILHO

CPF *48.***.*06-66

Advogados

ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA

OAB: 017318/PI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 17/07/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0001212-02.2023.8.27.2725/TO RÉU: GERALDO BARBOSA FILHOADVOGADO(A): ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA (OAB PI017318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por SANDRA DA SILVA DANTAS, menor civilmente incapaz representado por sua genitora, em desfavor deGERALDO BARBOSA FILHO, todos devidamente qualificados na inicial, buscando o recebimento das prestações alimentícias, bem como daquelas que se vencessem no curso da demanda (evento 01).

    O executado foi regularmente intimado acerca dos termos da presente demanda, apresentou justificativa requerendo a revisão da pensão (evento 29).

    Ao oficiar no caso em tela, o Ministério Público manifestou pela decretação da prisão civil do devedor, tendo em vista que o executado, mesmo ciente das implicações do inadimplemento quanto aos valores objeto da demanda, não efetuou o pagamento, não provou que o fez (evento 41). É o relatório do necessário.

    Decido.

    Em se tratamento da execução de prestação alimentícia, o § 3º do artigo 528 do CPC/15 dispõe que: §3º.

    Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses.

    Esta hipótese é uma das exceções previstas na Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVII, que permite a prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia1.

    Amílcar de Castro, citado por Yussef Said Cahali, adverte que “a prisão civil é o meio executivo de finalidade econômica; prende-se o executado, não para puni-lo, como se criminoso fosse, mas para forçá-lo indiretamente a pagar, supondo-se que tenha meios de cumprir a obrigação e queira evitar sua prisão, ou readquirir sua liberdade”2.

    Ademais, segundo o disposto no §2º do art. 528 do CPC/15, “somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento”.

    No caso dos autos, não há qualquer manifestação da parte quanto à sua impossibilidade absoluta em prestar alimentos.

    Consoante destacado pela d.

    Promotora de Justiça, mesmo tendo conhecimento acerca das consequências que poderiam advir do inadimplemento da dívida alimentícia, o executado não efetuou o pagamento da dívida objeto da presente demanda (evento 41).

    Observa-se que o período de inadimplência narrado nos autos autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que se venceram no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC/15 c/c Súmula nº 309 do STJ).

    Ademais, o pedido de revisão de alimentos deverá ser proposto em autos próprios, não dentro de uma execução.  Portanto, com fulcro no artigo 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil e permissivo constante do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, acolho o parecer ministerial e DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado GERALDO BARBOSA FILHO pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida no estabelecimento prisional de seu domicílio.

    Antes de expedir o Mandado de Prisão, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de débito atualizada no prazo de 05 (cinco) dias.  EXPEÇA-SE o Mandado de Prisão Civil, consignando que a suspensão do cumprimento da ordem de prisão dar-se-á somente com o pagamento integral do débito alimentar, considerando, inclusive, as parcelas vencidas no curso desta demanda.

    A referida prisão deverá ser realizada por Oficial de Justiça, que desde já fica autorizada apoio policial para efetuar a referida prisão.  Por fim, após o cumprimento do prazo acima estabelecido, não havendo pagamento, deverá o executado ser posto em liberdade incontinenti.

    Intime-se a parte autora.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Miracema/TO, data certificada pelo sistema.     1.

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; 2.

    In Dos Alimentos. 1ª ed. 2ª tir.

    Editora Revista dos Tribunais.

    São Paulo: 1985.

    Pág. 624.  

  • 16/07/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 12:35

    Decisão - Decretação de Prisão Civil - Alimentos

  • 14/07/2025 21:58

    Conclusão para decisão

  • 14/07/2025 17:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 10/06/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 19:14

    Despacho - Mero expediente

  • 28/04/2025 18:03

    Conclusão para despacho

  • 28/04/2025 17:17

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 09/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 02/04/2025 13:14

    Protocolizada Petição

  • 30/03/2025 10:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/03/2025 10:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/03/2025 10:48

    Despacho - Mero expediente

  • 24/03/2025 15:55

    Conclusão para despacho

  • 24/03/2025 09:37

    Protocolizada Petição

  • 24/03/2025 08:23

    Protocolizada Petição

  • 21/01/2025 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 19/12/2024 20:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 19/11/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 16:14

    Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

  • 30/08/2024 16:57

    Juntada - Documento

  • 01/08/2024 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/05/2024 15:17

    Lavrada Certidão

  • 09/02/2024 16:33

    Lavrada Certidão

  • 29/01/2024 21:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/10/2023 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/09/2023 15:55

    Juntada - Documento

  • 25/09/2023 07:36

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 20/09/2023 16:32

    Lavrada Certidão

  • 30/05/2023 13:15

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 30/05/2023 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2023 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/05/2023 14:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/05/2023 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 29/05/2023 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2023 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2023 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/05/2023 18:00

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 19/05/2023 12:28

    Conclusão para despacho

  • 19/05/2023 12:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/05/2023 12:27

    Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

  • 18/05/2023 15:43

    Distribuído por dependência - Número: 00022248220188272739/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015221-10.2024.8.27.2700

Capim Dourado Empreendimentos Imobiliari...

Dlinda Comercio de Roupas LTDA-ME

Advogado: Marcus Vinicius Gomes Moreira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0003494-22.2024.8.27.2743

Ciene Alves de Nazare

Municipio de Tupirama To

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0003494-22.2024.8.27.2743

Ciene Alves de Nazare

Os Mesmos

Advogado: Ronaldo Carolino Ruela

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0014454-79.2024.8.27.2729

Luciana de Souza Paulino

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0015821-47.2023.8.27.2706

Renan Gomes da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 15:53

Exibir Processo