19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
16/07/2025 14:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015821-47.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: RENAN GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIA FEITOSA COSTA (OAB TO009511)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 18:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/04/2025 17:05

Conclusão para despacho
09/04/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/03/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2024 11:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
16/12/2024 16:14

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 15:56

Lavrada Certidão
16/12/2024 15:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
11/12/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
26/11/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/11/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 14:56

Protocolizada Petição
23/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
13/11/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/10/2024 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/10/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/10/2024 14:45

Juntada - Informações
12/09/2024 13:15

Juntada - Informações
28/08/2024 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
28/08/2024 12:08

Lavrada Certidão
19/08/2024 16:58

Conclusão para julgamento
14/08/2024 16:31

Publicação de Ata
14/08/2024 16:25

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 14/08/2024 15:30. Refer. Evento 47
14/08/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/08/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:26

Protocolizada Petição
23/07/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
12/07/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:41

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 14/08/2024 15:30
05/07/2024 12:08

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 20:06

Protocolizada Petição
26/04/2024 14:09

Conclusão para despacho
18/04/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
18/04/2024 17:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/04/2024 17:00. Refer. Evento 29
17/04/2024 14:58

Protocolizada Petição
17/04/2024 14:55

Protocolizada Petição
16/04/2024 18:20

Juntada - Certidão
15/04/2024 15:16

Protocolizada Petição
04/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
19/03/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2024 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
11/03/2024 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2024 13:25

Lavrada Certidão
07/03/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/04/2024 17:00
04/03/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/02/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:15

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 14:54

Conclusão para despacho
22/08/2023 14:53

Lavrada Certidão
22/08/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2023 13:41:56)
22/08/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Ato ordinatório praticado - 22/08/2023 13:41:56)
22/08/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/08/2023 13:39:35)
22/08/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/08/2023 13:31:06)
22/08/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 21/08/2023 16:25:24)
22/08/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Ato ordinatório praticado - 21/08/2023 16:25:24)
22/08/2023 13:36

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Conciliação - 27/09/2023 14:00. Refer. Evento 7
22/08/2023 13:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 16:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 27/09/2023 14:00
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/07/2023 12:30

Conclusão para despacho
26/07/2023 12:30

Processo Corretamente Autuado
26/07/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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