08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0009965-14.2020.8.27.2737/TO EXECUTADO: LUIZ GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ GOMES DA SILVA (OAB TO011251) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial, sendo que, no decurso do regular prosseguimento da ação a exequente peticionou nos autos a fim de informar que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/07/2025 13:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
15/04/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:25

Protocolizada Petição
14/04/2025 12:54

Conclusão para decisão
14/04/2025 08:35

Protocolizada Petição
14/04/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
14/04/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:15

Lavrada Certidão
11/04/2025 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/12/2024 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
28/05/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/05/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
27/05/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/05/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/05/2024 13:47

Conclusão para despacho
22/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/05/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
09/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:04

Protocolizada Petição
08/05/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
24/04/2024 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
24/04/2024 12:42

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/04/2024 16:51

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
23/04/2024 16:49

Lavrada Certidão
23/04/2024 16:48

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
22/04/2024 10:15

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 12:58

Conclusão para despacho
21/02/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
18/01/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/11/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 14:46

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 14:17

Conclusão para despacho
26/10/2023 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/10/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/09/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 13:24

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 17:57

Conclusão para despacho
09/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/06/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:54

Lavrada Certidão
15/05/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 17:26

Conclusão para despacho
20/04/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
31/01/2023 16:59

Conclusão para decisão
19/11/2022 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/10/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 12:29

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/08/2022 13:43

Expedido Carta pelo Correio
08/08/2022 13:42

Expedido Carta pelo Correio
08/08/2022 13:41

Juntada - Informações
08/08/2022 12:32

Juntada - Informações
04/08/2022 17:30

Juntada - Informações
01/08/2022 09:56

Decisão - Outras Decisões
19/05/2022 13:08

Conclusão para despacho
18/05/2022 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/04/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 16:10

Lavrada Certidão
08/04/2022 13:32

Juntada - Informações
02/04/2022 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2022 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
17/03/2022 14:18

Redistribuído por sorteio - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/02/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 14:58

Lavrada Certidão
09/11/2021 16:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/04/2021 11:47

Conclusão para decisão
09/04/2021 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/03/2021 14:18

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2021 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
19/01/2021 14:01

Expedido Carta pelo Correio
12/01/2021 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/11/2020 13:27

Expedido Carta pelo Correio
16/10/2020 13:11

Juntada - Informações
15/10/2020 13:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/06/2020 14:32

Expedido Carta pelo Correio
03/06/2020 18:44

Despacho - Mero expediente
24/05/2020 18:34

Conclusão para despacho
24/05/2020 18:34

Processo Corretamente Autuado
22/05/2020 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
22/05/2020 08:13

Decisão - Declaração - Incompetência
22/05/2020 07:38

Conclusão para decisão
21/05/2020 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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