TJTO - 0037210-24.2020.8.27.2729

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

CPF *37.***.*82-61

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

DRAENE PEREIRA DE A. SANTOS

CPF *33.***.*78-07

GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF *27.***.*80-05

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

OAB: 008414/TO

CPF *37.***.*82-61

Polo Passivo

Partes

JOSE DE OLIVEIRA

CPF *71.***.*63-15

Advogados

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

OAB: 008414/TO

CPF *37.***.*82-61

ISADORA SANTOS ANDERS

OAB: 008578/TO

CPF *47.***.*27-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:46

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192045572025

  • 21/07/2025 10:46

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192045562025

  • 16/07/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

  • 15/07/2025 18:27

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192045572025

  • 15/07/2025 18:25

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192045562025

  • 15/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037210-24.2020.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊARÉU: JOSÉ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

  • 14/07/2025 21:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

  • 14/07/2025 20:36

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ

  • 14/07/2025 20:35

    Juntada - Certidão - JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 14/07/2025 20:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/08/2025. Parte JOSÉ DE OLIVEIRA, Guia 5752346, Subguia 5524671. Fase de Conhecimento

  • 14/07/2025 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 20:35

    Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JOSÉ DE OLIVEIRA - Guia 5752346 - R$ 1.223,46 - Fase de Conhecimento

  • 14/07/2025 20:35

    Custas Satisfeitas - Parte: PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

  • 14/07/2025 20:35

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS

  • 10/07/2025 14:58

    Lavrada Certidão

  • 09/07/2025 12:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/07/2025 18:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN

  • 08/07/2025 18:40

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 16:58

    Trânsito em Julgado

  • 04/07/2025 08:59

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 04/07/2025 08:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 03/07/2025 15:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 03/07/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 03/07/2025 07:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 03/07/2025 07:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 02/07/2025 19:36

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 02/07/2025 19:35

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 30/06/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 15:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 19/06/2025 23:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 08/05/2025 09:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 08/05/2025 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 29/04/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 17:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 08/04/2025 12:36

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192019532025

  • 31/03/2025 12:44

    Conclusão para julgamento

  • 28/03/2025 17:50

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192019532025

  • 27/03/2025 14:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 101

  • 26/03/2025 18:35

    Juntada - Informações

  • 24/03/2025 17:58

    Juntada - Informações

  • 22/03/2025 08:37

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2025 14:33

    Conclusão para despacho

  • 20/03/2025 14:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 20/03/2025 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 20/03/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 13/03/2025 11:37

    Lavrada Certidão

  • 20/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 17/01/2025 13:49

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 17/01/2025 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 17/01/2025 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 15/01/2025 10:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 15/01/2025 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 10/01/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 09/01/2025 16:56

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 09/01/2025 15:31

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ

  • 09/01/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 15:30

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 13/12/2024 06:59

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX

  • 25/11/2024 09:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 18/11/2024 15:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 18/11/2024 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 11/11/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:52

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 08/11/2024 16:47

    Conclusão para decisão

  • 08/11/2024 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 28/10/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 17:04

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ

  • 28/10/2024 17:04

    Conta Atualizada

  • 28/10/2024 14:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/10/2024 14:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN

  • 28/10/2024 11:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 13/09/2024 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 15:21

    Protocolizada Petição

  • 13/09/2024 15:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 13/09/2024 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 12/09/2024 17:25

    Trânsito em Julgado

  • 09/09/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 15:55

    Despacho - Mero expediente

  • 31/07/2024 12:48

    Conclusão para despacho

  • 24/07/2024 16:16

    Protocolizada Petição

  • 19/07/2024 13:46

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00372102420208272729/TJTO

  • 05/06/2024 17:18

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00372102420208272729/TJTO

  • 29/04/2024 09:18

    Protocolizada Petição

  • 24/11/2023 17:14

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

  • 22/11/2023 17:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 06/11/2023 17:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 01/11/2023 13:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 19:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 29/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 19/10/2023 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/10/2023 16:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 03/10/2023 18:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 02/10/2023 18:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 18:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 02/10/2023 18:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 28/09/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 19/09/2023 16:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/09/2023 16:38

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Dívida Ativa - Para: Sanitárias

  • 05/09/2023 16:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 16:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 03/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 24/08/2023 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 11:43

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

  • 22/08/2023 16:33

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 08/05/2023 14:34

    Conclusão para decisão

  • 05/05/2023 12:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/04/2023 09:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 19/04/2023 16:48

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 14:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 28/03/2023 14:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/03/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 19:16

    Protocolizada Petição

  • 03/03/2023 13:26

    Juntada - Informações

  • 26/01/2023 18:06

    Juntada - Informações

  • 23/01/2023 07:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 16/12/2022 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2022 13:10

    Lavrada Certidão

  • 16/12/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 25/11/2022 19:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 09/11/2022 14:17

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

  • 20/10/2022 13:44

    Intimação por Edital

  • 20/10/2022 13:44

    Publicação de Edital

  • 19/10/2022 14:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

  • 19/10/2022 14:31

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

  • 19/10/2022 14:29

    Expedido Edital - citação

  • 30/09/2022 08:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 30/09/2022 08:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 23/09/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 22:17

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2022 14:35

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2022 14:35

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 01/06/2022 09:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 14/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/04/2022 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 16:56

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 09/02/2022 16:51

    Expedido Carta pelo Correio

  • 13/05/2021 12:28

    Juntada - Informações

  • 22/02/2021 15:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário - 22/02/2021 13:08:55)

  • 22/02/2021 13:22

    Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

  • 19/01/2021 16:14

    Expedido Mandado

  • 29/10/2020 15:11

    Despacho - Mero expediente

  • 01/10/2020 07:10

    Conclusão para despacho

  • 30/09/2020 21:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Advogado: Gabriel Albanese Diniz de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/08/2020 12:40

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