TJTO - 0015222-05.2024.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0015222-05.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00415085420238272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 31/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
31/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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31/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/06/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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05/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015222-05.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Da análise do cumprimento de sentença, verifica-se que os parâmetros de atualização aplicados pelo exequente (evento 66, PLAN2) não são próprios para correção das dívidas da Fazenda Pública.
O cálculo deve observar a regra de atualização das dívidas da Fazenda Pública introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, em destaque: a.
Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios (se houver) os incidentes nas aplicações da poupança; b.
Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c.
Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”.
Diante das inexatidões materiais identificadas no cálculo, INTIMO a parte exequente, com fulcro no art. 534 CPC/2015, para adequação dos consectários de correção monetária do valor exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.
CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.
PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.
Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.
INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação pelo exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência. 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal. 6.
Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.
Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.
INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. -
03/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 12:10
Despacho - Mero expediente
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15/05/2025 15:06
Conclusão para despacho
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15/05/2025 15:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
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15/05/2025 15:04
Processo Reativado
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14/05/2025 23:26
Protocolizada Petição
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23/04/2025 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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23/04/2025 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/04/2025 14:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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15/04/2025 14:10
Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS
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15/04/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/05/2025. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5697119, Subguia 5496025. Fase de Cumprimento de Sentença
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15/04/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:10
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5697119 - R$ 65,25 - Fase de Cumprimento de Sentença
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15/04/2025 14:10
Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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14/04/2025 12:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/04/2025 19:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
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13/04/2025 19:51
Baixa Definitiva
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12/04/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/04/2025 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/04/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/03/2025 15:25
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0041508-54.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 30, 47
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25/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:24
Trânsito em Julgado
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24/03/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/03/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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07/02/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 17:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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18/12/2024 13:49
Conclusão para decisão
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17/12/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/12/2024 08:38
Protocolizada Petição
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29/11/2024 07:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/11/2024 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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11/11/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 18:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/11/2024 16:16
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/09/2024 13:20
Conclusão para despacho
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04/09/2024 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/08/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/08/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/08/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 10:25
Lavrada Certidão
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16/08/2024 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/08/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/08/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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02/08/2024 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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05/07/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 17:41
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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19/04/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5449708, Subguia 17143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 273,74
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19/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5449709, Subguia 16957 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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18/04/2024 15:13
Protocolizada Petição
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18/04/2024 12:56
Conclusão para despacho
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18/04/2024 12:55
Processo Corretamente Autuado
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18/04/2024 12:26
Protocolizada Petição
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18/04/2024 12:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449709, Subguia 5395356
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18/04/2024 12:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449708, Subguia 5395357
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18/04/2024 12:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5449709 - R$ 50,00
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18/04/2024 12:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5449708 - R$ 273,74
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18/04/2024 12:17
Distribuído por dependência - Número: 00415085420238272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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