11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008808-88.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: SILVANY GONCALVES DA CRUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/10/2024 12:20

Conclusão para despacho
04/10/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/09/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/09/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
09/09/2024 15:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2024 16:28

Conclusão para despacho
30/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 16:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/07/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/05/2024 13:46

Conclusão para julgamento
28/05/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/05/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/05/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 08:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 22:08

Despacho - Determinação de Citação
11/03/2024 17:26

Conclusão para despacho
11/03/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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