18/07/2025 13:05

Lavrada Certidão
18/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0002724-71.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047196-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENATA OLIVEIRA MORAIS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RUVANEY NONATO DE OLIVEIRA MORAIS (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)REQUERENTE: RENATA OLIVEIRA MORAIS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CLEITON DE MORAIS E SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ajuizado por RENATA OLIVEIRA MORAIS, CLEITON DE MORAIS E SILVA e RUVANEY NONATO DE OLIVEIRA MORAIS em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, objetivando a cobrança de multa advinda do descumprimento de decisão liminar proferida nos autos nº 0047196-94.2023.8.27.2729.

No evento 4, o cumprimento provisório de decisão foi recebido e determinou-se a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente.

No evento 59, verificou-se que nos autos principais foi homologado acordo firmado pelas partes, no sentido de extinguir a demanda tendo a parte autora dado integral quitação da obrigação decorrente daquele processo, inclusive mencionando multas, acessórios e qualquer cláusula penal, sem exceções.

Diante disso, intimou-se a parte autora para manifestar-se acerca da perda superveniente do interesse processual nestes autos.

Intimada, a parte autora confirmou a transação realizada nos autos principais e postulou a extinção do feito com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil (evento 65).

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, registro a impossibilidade de homologar acordo que não consta nos autos. Todavia, o contexto dos autos revela óbice intransponível ao prosseguimento do feito, consistente na perda superveniente do interesse processual.

Vejamos.

O art. 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Acrescenta-se que o art. 493, do CPC, preconiza que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

No caso em exame, a parte autora recorreu ao Judiciário objetivando a cobrança de multa advinda do descumprimento de decisão liminar proferida nos autos nº 0047196-94.2023.8.27.2729.

Contudo, no decorrer da demanda, verificou-se que as partes transacionaram acerca do objeto destes autos nos autos principais, razão pela qual a autora não tem mais interesse no prosseguimento do feito.

Desse modo, eventual provimento jurisdicional favorável à parte autora, neste caso, não terá mais utilidade, restando, pois, evidente a perda do objeto deste feito e, consequentemente, do interesse processual, impondo-se a extinção do feito.

No que concerne aos ônus sucumbenciais, em função do princípio da causalidade, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Logo, sendo patente que foi a parte ré quem deu causa à propositura da ação, deverá arcar com os ônus sucumbenciais (art. 85, § 10, do CPC).

Não se aplica a este feito, a regra do art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que não se trata de sentença de extinção por homologação de acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora.

Por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 10).

DETERMINO a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade do executado e a retirada de eventual restrição realizada pelo Sisbajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se-o e dê-se baixa no feito, encaminhando-se-o, em seguida, à Cojun para a cobrança de eventuais custas processuais finais.
17/07/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 19:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
17/07/2025 14:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 13:40

Conclusão para decisão
16/07/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
16/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
15/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0002724-71.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047196-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENATA OLIVEIRA MORAIS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RUVANEY NONATO DE OLIVEIRA MORAIS (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)REQUERENTE: RENATA OLIVEIRA MORAIS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CLEITON DE MORAIS E SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, regido pelos artigos 537, §3º e 520 a 522, do CPC, para cobrança de multa advinda do descumprimento de decisão liminar proferida nos autos nº 0047196-94.2023.8.27.2729. 2.

Ocorre que nos autos principais foi homologado acordo firmado pelas partes, no sentido de extinguir a demanda tendo a parte autora dado integral quitação da obrigação decorrente daquele processo, inclusive mencionando multas, acessórios e qualquer cláusula penal, sem exceções (processo 0047196-94.2023.8.27.2729/TO, evento 30, ACORDO1): VIII.

Ainda, pela assinatura deste Termo de Transação, a parte Autora, dá a mais ampla, plena, rasa, total, geral quitação, abrangendo todos os pedidos objetos desta demanda incluindo obrigação de fazer, danos materiais, morais juros e multas, acessórios, custas e despesas judiciais, custas finais, honorários advocatícios ou qualquer cláusula penal e afins sem exceções, nos termos do art. 319 a 320 do Código Civil, para nada mais reclamar a qualquer título, em juízo ou fora dele, quanto a presente demanda ou seu objeto. 3.

Tendo em vista a homologação e o trânsito em julgado daquele acordo, nos termos do art. 9º e 10, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da perda superveniente do interesse processual nestes autos.

Prazo: 15 dias. 4.

Após, conclusos para julgamento.
14/07/2025 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:56

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 16:48

Protocolizada Petição
03/06/2025 15:11

Conclusão para despacho
03/06/2025 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALINFAJ para TOPAL3CIVJ)
03/06/2025 08:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 17:52

Decisão - Declaração - Incompetência
02/06/2025 12:42

Conclusão para decisão
02/06/2025 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPALINFAJ)
30/05/2025 15:04

Decisão - Declaração - Incompetência
30/05/2025 13:33

Conclusão para decisão
29/05/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
23/05/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:33

Lavrada Certidão
19/05/2025 15:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 17:59

Conclusão para despacho
14/04/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 36 e 37
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
22/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 18:41

Juntada - Informações
28/01/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 28 e 29
28/01/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:39

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
13/01/2025 14:32

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
21/11/2024 17:56

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:28

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
13/11/2024 17:28

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL)
26/09/2024 15:54

Lavrada Certidão
26/09/2024 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
29/08/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
13/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:23

Lavrada Certidão
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
10/05/2024 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 8
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
16/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 17:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2024 14:26

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 12:19

Conclusão para despacho
29/01/2024 12:18

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 10:06

Distribuído por dependência - Número: 00471969420238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023113-25.2019.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Raimundo Pereira de Oliveira

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0024516-47.2025.8.27.2729

Condominio do Edificio Residencial Rio T...

Tairon Correa Galvao do Nascimento

Advogado: Valdinei Pinto da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0026012-19.2022.8.27.2729

Itau Unibanco S.A.

Lg Comercio Varejista de Gas e Agua Eire...

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2022 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0027954-18.2024.8.27.2729

Yugo Felipe Gomes de Lima

Travessia Securitizadora de Creditos Mer...

Advogado: Jorge Vicente Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0027954-18.2024.8.27.2729

Yugo Felipe Gomes de Lima

Os Mesmos

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 12:25

Exibir Processo