TJTO - 0045680-39.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045680-39.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00456803920238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: WALD JANY ALENCAR ASSIS ARRUDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 21/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
21/08/2025 18:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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21/08/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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21/08/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/08/2025 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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29/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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28/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0045680-39.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045680-39.2023.8.27.2729/TO APELANTE: WALD JANY ALENCAR ASSIS ARRUDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)APELANTE: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora recorrente, mantendo a sentença que limitou os juros remuneratórios do contrato de mútuo ao patamar de 1% ao mês.
O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSOS IMPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas por HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA e por WALD JANY ALENCAR ASSIS ARRUDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.
A autora contratou empréstimo consignado junto à ré e, ao buscar a quitação antecipada, constatou que a dívida havia mais que dobrado, com taxa de juros efetiva de 5,77% ao mês. 3.
O juízo de primeiro grau limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, correspondente a 1% ao mês, determinou a restituição dos valores pagos a maior e declarou a resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade fechada de previdência privada pode cobrar juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização de juros em periodicidade diversa da anual; e (ii) estabelecer se houve sucumbência mínima da parte autora, justificando a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à ré.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
Entidades fechadas de previdência privada não são equiparadas a instituições financeiras, razão pela qual não podem cobrar juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1854818/DF). 6.
Nos contratos de mútuo celebrados por tais entidades, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal (12% ao ano) é ilegítima, pois essas entidades estão sujeitas às regras da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). 7.
A revisão contratual, limitando os juros a 1% ao mês, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJTO, não havendo ilegalidade na decisão de primeiro grau. 8.
Quanto à sucumbência, a parte autora teve apenas um pedido acolhido (revisão da taxa de juros), sendo correta a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recursos improvidos.
Tese de julgamento: 1.
Entidades fechadas de previdência privada não podem cobrar juros remuneratórios acima da taxa legal, estando submetidas às regras da Lei de Usura. 2.
A capitalização de juros nos contratos dessas entidades só é permitida na periodicidade anual e se expressamente pactuada. 3.
A sucumbência recíproca deve ser analisada considerando o número de pedidos formulados e o grau de êxito de cada parte. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único; CC, art. 405; Decreto n.º 22.626/1933, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1854818/DF, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, j. 07/06/2022; TJTO, AP 0043112-21.2021.8.27.2729, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28/09/2022.
A parte recorrente aponta violação aos arts. 71 e 73 da Lei Complementar n.º 109/2001 e art. 18, §1º, da Lei n.º 4.595/1964, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido desconsiderou a equiparação legal das entidades abertas de previdência privada às instituições financeiras e aplicou indevidamente a Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933), violando entendimento jurisprudencial do STJ sobre a inaplicabilidade dessa norma às entidades abertas de previdência.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a limitação dos juros remuneratórios.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas.
Eis o relato do essencial.
Decido.
O recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas, há interesse recursal e o preparo foi devidamente comprovado.
Estão, pois, presentes os requisitos extrínsecos do recurso.
Inicialmente, verifica-se que a questão jurídica suscitada - aplicação da Lei de Usura a contrato firmado com entidade de previdência privada - foi efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, com enfrentamento expresso das matérias federais invocadas no especial, estando presente o requisito do prequestionamento.
Entretanto, a análise da admissibilidade do recurso impõe a verificação da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, bem como da consonância do acórdão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No presente caso, o acórdão recorrido fundou-se em elemento probatório constante dos autos e reafirmado na instância ordinária: a natureza fechada e sem fins lucrativos da entidade “HOJE PREVIDÊNCIA”, situação que atrai a aplicação das regras da Lei de Usura, nos termos do que foi expressamente assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.854.818/DF, entre outros precedentes.
A despeito da insurgência da recorrente quanto à sua suposta condição de entidade aberta, o acórdão recorrido foi categórico ao afastar tal qualificação por ausência de prova robusta.
Concluiu-se, inclusive com base no estatuto social da recorrente, que ela não possui fins lucrativos, o que a equipara, para fins jurídicos, às entidades fechadas, sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura.
Assim, o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as entidades fechadas de previdência privada, por não integrarem o sistema financeiro nacional nem possuírem fins lucrativos, submetem-se às disposições da Lei de Usura (REsp n. 1.854.818/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 30/6/2022).
Dessa forma, aplica-se ao caso também o óbice da Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
26/07/2025 20:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/07/2025 20:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/07/2025 17:41
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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24/06/2025 18:47
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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24/06/2025 18:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 14:29
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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24/06/2025 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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24/06/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045680-39.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00456803920238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: WALD JANY ALENCAR ASSIS ARRUDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 28/05/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
30/05/2025 09:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 08:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2025 15:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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28/05/2025 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/04/2025 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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28/04/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/04/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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25/04/2025 16:25
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/04/2025 15:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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24/04/2025 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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23/04/2025 17:47
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 13:45
Juntada - Documento - Certidão
-
04/04/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
04/04/2025 13:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 278
-
31/03/2025 14:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
31/03/2025 14:34
Juntada - Documento - Relatório
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24/03/2025 14:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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21/03/2025 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
21/03/2025 18:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/03/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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06/03/2025 15:47
Despacho - Mero Expediente
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05/03/2025 12:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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04/03/2025 11:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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20/02/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/02/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/02/2025 16:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
20/02/2025 16:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/02/2025 15:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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20/02/2025 15:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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19/02/2025 17:31
Juntada - Documento - Voto
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10/02/2025 15:57
Juntada - Documento - Certidão
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06/02/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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06/02/2025 15:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 103
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04/02/2025 13:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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04/02/2025 13:38
Juntada - Documento - Relatório
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31/01/2025 13:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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