10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044610-84.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARISA BRAGA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2024 12:31

Conclusão para despacho
07/10/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 74
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/09/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/09/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
31/07/2024 09:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/05/2024 13:55

Conclusão para despacho
02/05/2024 13:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 13:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/04/2024 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/04/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/04/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/04/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/04/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/04/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 53
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/03/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 16:10

Decisão - Outras Decisões
13/03/2024 14:10

Conclusão para decisão
08/03/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2024 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/03/2024 13:41

Conclusão para julgamento
06/03/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/02/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/02/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/02/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/11/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 17:04

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 16:03

Conclusão para despacho
17/11/2023 16:03

Processo Corretamente Autuado
17/11/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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