17/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001563-61.2025.8.27.2706/TO AUTOR: RENATA INÁCIA DA SILVAADVOGADO(A): BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483)AUTOR: GUILHERME HENRIQUE SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483)AUTOR: IZABELLA INACIA HALUNADVOGADO(A): BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483)RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GUILHERME HENRIQUE SILVA DOS SANTOS e OUTROS, em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., no qual o réu requer em contestação a denunciação da lide à AZUL LINHAS AÉREAS - evento 42.

Os autos vieram-me conclusos. É o relato.

Fundamento e Decido.

No que concerne à denunciação da lide, é pacífico o entendimento de que, em demandas que envolvam relação de consumo, como no caso, tal instituto não é admitido.

Isso porque a inclusão de terceiros na relação processual poderia comprometer a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, contrariando os princípios protetivos do consumidor.

Tal vedação está expressamente prevista no artigo 88 do CDC, que dispõe: Art. 88.

Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a denunciação da lide é incabível em demandas consumeristas, pois se trata de instituto que visa resguardar o fornecedor e não o consumidor, a quem deve ser assegurado o direito à solução célere do litígio.

Nesse sentido, decidiu-se: [...] Esta Corte consolidou o entendimento de ser incabível a denunciação à lide nas demandas sobre relações de consumo" (STJ - AgInt no AREsp: 2194776 RJ 2022/0258278-3, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/06/2024).

No caso, resta incontroversa a natureza consumerista da relação jurídica, pois se trata de contrato de transporte aéreo, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, é inaplicável a regra geral do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, que permite a denunciação da lide àquele que está obrigado por lei ou contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Além disso, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente sobre a impossibilidade de denunciação da lide em casos análogos, reforçando a interpretação conferida ao artigo 88 do CDC, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser mantida a Decisão singular agravada que indefere o pedido de denunciação a lide, pois, ante o reconhecimento da relação de consumo, a pretensão não merece amparo por expressa vedação legal (Art. 88, CDC), sobretudo considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003360-61.2023.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 05/06/2023, juntado aos autos em 15/06/2023 16:52:29).

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INTENTADA POR USUÁRIO EM FACE DE PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Consoante precedentes do STJ e desta Corte estadual, é vedada a denunciação da lide quando se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, como forma de garantir uma prestação jurisdicional mais célere para o consumidor, parte mais fraca da relação consumerista. 2.

Agravo não provido (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015083-77.2023.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/02/2024, juntado aos autos em 23/02/2024 09:22:58).

Lado outro, cumpre ressaltar que o não acolhimento do pedido de denunciação à lide não importará em lesão grave e de difícil reparação à parte requerida, na medida em que poderá litigar com a denunciada, em ação própria, objetivando resguardar eventuais direitos, se vencida na presente demanda.

Em continuidade ao feito, INTIMEM-SE as partes a indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) apresentar o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, cpf, rg e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do cpc; b) informar se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do cpc, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (cpc, art. 464).

Após a indicação de provas, pelas partes, PROMOVA-SE a associação do Ministério Público ao feito e INTIME-O para intervir no processo como fiscal da ordem jurídica, em razão do interesse de incapaz a ser tutelado na demanda (CPC, art. 178, II).

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:55

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 16:29

Conclusão para despacho
06/05/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
23/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
22/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:59

Protocolizada Petição
27/03/2025 19:08

Intimado em Secretaria
26/03/2025 20:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
26/03/2025 20:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/03/2025 10:30. Refer. Evento 24
26/03/2025 10:11

Protocolizada Petição
21/03/2025 08:42

Juntada - Informações
26/02/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 20, 21, 28, 26 e 27
26/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
20/02/2025 17:12

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
20/02/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 17:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/03/2025 10:00
19/02/2025 10:50

Protocolizada Petição
10/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:45

Decisão - Outras Decisões
29/01/2025 15:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5645858, Subguia 75242 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 500,00
29/01/2025 15:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5645859, Subguia 75016 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 450,00
27/01/2025 14:06

Conclusão para despacho
27/01/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 9 e 10
27/01/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:05

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5645859, Subguia 5471470
23/01/2025 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5645858, Subguia 5471469
23/01/2025 15:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GUILHERME HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - Guia 5645859 - R$ 450,00
23/01/2025 15:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GUILHERME HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - Guia 5645858 - R$ 500,00
23/01/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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