16/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0004221-47.2023.8.27.2700/TO CREDOR: RAIMUNDO FERREIRA BRITO JUNIORADVOGADO(A): MICHELLI TELES DE AGUIAR (OAB PA016411) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Raimundo Ferreira Brito Junior, no qual figura como entidade devedora o Município de São Miguel do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 45.661,30 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta centavos), atualizados em 02/03/2023 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 27/03/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000100, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 0000007-19.2015.8.27.2724.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 19, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 20 e 21).

Despacho do evento 26, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento do presente feito.

A entidade devedora, embora intimada, não efetivou o pagamento do presente feito na data consignada em despacho, conforme se observa do evento 34, EXTRATO_BANC2.

Despacho do evento 51, DECDESPA1 determinou o envio dos autos ao Ministério Público para emitir o parecer acerca do pedido de sequestro efetivado pela parte credora no evento 47, PET1.

Petição do evento 56, COMP_DEPOSITO2 na qual a entidade devedora informa o pagamento dos autos. É o relatório.

Pois bem, conforme se verifica na lista unificada do evento 58, LISTA_UNIFICADA1, a demonstração de pagamento do evento 56, COMP_DEPOSITO2 impede o levantamento no atual momento, visto que outro precatório mais antigo do orçamento 2024 (0002245-05.2023.827.2700) ainda não foi pago e está em fase de sequestro. Além do mais, o pagamento do presente feito configura a quebra da ordem cronológica, o que também autoriza o sequestro.

Ante o exposto, INTIME-SE a entidade devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito atualizado do precatório anterior (0002245-05.2023.827.2700).

Ademais, DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios que transfira o valor depositado na conta avulsa do evento 56, COMP_DEPOSITO2, para a conta geral do Município de São Miguel do Tocantins/TO (4381/040/ 01500294-5) para ser utilizado em pagamento dos precatórios de acordo com a ordem cronológica.

Por fim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir parecer sobre o sequestro, nos termos do evento 51, DECDESPA1.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:20

Despacho - Mero Expediente
14/07/2025 14:51

Juntada - Documento
30/06/2025 11:31

Conclusão para despacho
29/06/2025 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2025 15:22

Conclusão para despacho
18/03/2025 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:43

Juntada - Documento
11/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
22/01/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/01/2025 19:09

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:24

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/11/2024 22:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
30/11/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2024 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:03

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 15:02

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 15:02

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 15:00

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
18/04/2024 16:40

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
03/07/2023 14:30

Juntada - Documento
03/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 09:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/05/2023 09:40

Despacho - Mero Expediente
04/05/2023 17:13

Juntada - Documento
20/04/2023 17:27

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
20/04/2023 17:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/04/2023 17:26

Ato ordinatório - Data de Validação - 30/03/2023 15:25:20
30/03/2023 15:25

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
30/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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