04/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017832-82.2020.8.27.2729/TO AUTOR: ABILIO OSCAR WOLNEY COSTA NETOADVOGADO(A): BIANCA SEPULVIDA MINGHINI DA SILVA (OAB TO010726)ADVOGADO(A): LOUISE SOUSA NOLETO WOLNEY (OAB TO009286) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPROCEDÊNCIA ABÍLIO OSCAR WOLNEY COSTA NETO, qualificado(a) nos autos, por intermédio de Advogado(a) regularmente constituído(a), aforou o presente Pedido em face de IRACEMA ALVES FERREIRA BRAGA pelos motivos elencados na inicial - evento 1, INIC1-.

No evento 4, DESP1, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor do autor, designou-se audiência de autocomposição e determinou-se a citação.

No evento 55, DESP1, deferiu-se a citação da requerida por edital.

Comprovante de publicação do edital de citação no Diário da Justiça juntado ao evento 59, INF1.

No evento 66, CONT1, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, ofereceu CONTESTAÇÃO, na qual arguiu a nulidade da citação editalícia, contestou por negativa geral e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça em favor da requerida.

Réplica à contestação apresentada no evento 70, REPLICA1.

Despacho de especificação de provas - evento 72, DESP1.

No evento 77, PET1, o autor pleiteou a oitiva das seguintes testemunhas: - RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 895.633 SSP/TO, inscrito no CPF nº *61.***.*62-04, residente e domiciliado na Avenida TO-050, Chácara 96, Setor Santa Fé, Palmas/TO. - MARIA IVONE FERNANDES DA FONSECA, brasileira, solteira, assistente administrativa, portadora do RG nº 096.426 SSP/TO, inscritano CPF nº *74.***.*70-34, residente e domiciliada na Rua Buriti, Quadra 08, Lote 08, Santa Fé IV. - EDVAM RAMOS ALVES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 1.824.333 SSP/TO, inscrito no CPF nº *16.***.*23-02, residente e domiciliado na 108 Norte, Alameda 06, Lote 66, Palmas/TO A requerida não postulou provas - evento 78, PET1.

No evento 80, DESP1, sem declarar a nulidade da citação por edital, determinou-se nova tentativa de citação pessoal da requerida no endereço localizado no INFOJUD.

Porém, o ato não se consumou, conforme certidão do evento 86, CERT1.

SANEAMENTO das questões processuais pendentes no evento 91, DEC1, oportunidade em que declarou a validade da citação por edital, não concedeu à requerida/revel a justiça gratuita e deferiu as provas orais designando audiência de instrução.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO no evento 102, TERMOAUD1, na qual assim ficou registrado: Aberta a Audiência, proposta a autocomposição a mesma restou prejudicada pelo fato da requerida ser REVEL e estar pela Defensoria Pública.

Com base na parte final do art. 385 do CPC, o juízo tomou o DEPOIMENTO PESSOAL do autor.

Após, conforme deliberação do evento 91, foram ouvidas as testemunhas do autor: MARIA IVONE FERNANDES DA FONSECA e EDVAM RAMOS ALVES.

O autor DESISTIU da oitiva da testemunha RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA.

As partes apresentaram Alegações Finais ORAIS na forma REMISSIVA, cada qual às suas peças lançadas nos autos. Pelo MM.

Juiz, foi proferido o seguinte DESPACHO: Volvam-me conclusos para sentença. Link: https://vc.tjto.jus.br/file/share/a9881523a79044e1bbf30e7855336c83 Como acima registrado, as partes ofertaram Alegações Finais Orais em audiência. É o relatório. DECIDO Conforme se extrai da inicial - evento 1, INIC1- o autor, em meados de 2014, teria firmado com a requerida contrato particular de permuta de imóveis, sendo que o requerente deu sua área denominada Fazenda Sítio Novo, conhecida como Chácara Guizo, com aproximadamente 40 (quarenta) alqueires e a requerida lhe entregou a posse da área de 3,1596 (três hectares, quinze centeares e noventa e seis ares), igual a 3,1485% da área maior denominada como parte do lote 04, Fazenda Diamantina área 01, Palmas/TO, conhecida com Chácara Diamantina.

Sustentou o autor que, a "Chácara Diamantina adquirida pelo autor existia problema na sua documentação, os quais não permitia transferir, vender ou doar sua posse".

Disse, ainda, que toda documentação daquela avença, incluindo o respectivo contrato, ficou de posse da requerida.

Como se vê, o autor ingressou com esta demanda objetivando uma sentença declaratória desconstitutiva condenatória. É declaratória porque como não possui em mãos qualquer documento escrito que indicasse um mínimo de verossimilhança em suas alegações, já que afirmou em sua inicial que o alegado contrato de permuta e demais documentos ficaram com a demandada que desapareceu, deveria fazer prova dos fatos, principalmente da existência do contrato de permuta.

Assim, para comprovar esta matéria fática, restava-lhe a produção da prova oral.

Com efeito, durante seu depoimento pessoal prestado na Audiência de Instrução -evento 102, TERMOAUD1 que teve início no tempo de gravação: 05m:18s, mais precisamente no tempo de gravação: 07m:35, nas perguntas do juízo, confirmou que todos os documentos ficaram com a demandada.

Inclusive o juízo indagou-lhe se havia algum tipo de conversa gravada ou por Whatsapp entre ambos para demonstrar o início do contrato, tendo o autor respondido que não se lembrava.

Disse também que sabe que ela (a requerida) já vendeu a terceiros - tempo de gravação: 11m:16s.

O juízo ainda disse que a inicial busca a nulidade de um contrato verbal e que se o autor teria interesse na área, oportunidade em que respondeu que requer a conversão em perdas e danos, não sabendo especificar o valor do prejuízo e que seria em torno de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).

No tempo de gravação: 14m:37s, afirmou que na época não fez buscas no Cartório de Imóveis para saber sobre os imóveis, inclusive o juízo o ponderou sobre não ter tido esta cautela, muito embora esteja finalizando o Curso de Direito e que na época "mexia com negócios de compra e venda" .

Deste depoimento, observa-se que o autor não é pessoa desprovida de conhecimentos básicos para se fazer um contrato de permuta de áreas tão consideráveis.

No tempo de gravação: 21m:18s, foi inquirida a testemunha MARIA IVONE FERNANDES DA FONSECA, arrolada pelo requerente, nada de concreto trouxe aos autos aduzindo que "não presenciou a negociação".

Extrai-se de referido depoimento que esta testemunha sabe dos fatos "por ouvir dizer".

Nas perguntas do juízo, no tempo de gravação: 27m:54, não soube afirmar se o autor era possuidor da Chácara GUIZO, área esta que o requerente teria dado em pagamento da permuta.

No tempo de gravação: 30m:13 foi inquirida a testemunha EDVAM RAMOS ALVES, arrolada pelo demandante, cujo depoimento também não trouxe nada de concreto para confirmar os fatos sustentados na inicial, dizendo que não presenciou a formalização da contratação quando das perguntas do juízo no tempo de gravação: 36m:58s.

Vê-se, portanto, que o autor não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, inobservando o princípio do ônus probatório do art. 373, I, do CPC. POSTO ISTO, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE a demanda para CONDENAR o autor: a) ao pagamento das despesas processuais. b) ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Entretanto, o requerente está pela justiça gratuita - evento 4, DESP1-, razão pela qual aplica-se o §3º do art. 98 do CPC.

Por fim, JUGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 487, I, do CPC.

Publicada e INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE os autos.

Data do sistema.

Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular
23/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/06/2025 17:05

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 16:10

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 1ª VARA CIVEL - 11/06/2025 15:00. Refer. Evento 92
02/06/2025 13:31

Conclusão para despacho
10/03/2025 17:05

Lavrada Certidão
03/12/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/11/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/10/2024 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 22:01

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 1ª VARA CIVEL - 11/06/2025 15:00
07/10/2024 18:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/06/2024 16:56

Conclusão para decisão
10/06/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/05/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
09/04/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
07/03/2024 14:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/01/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 09:56

Conclusão para despacho
28/08/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/08/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/08/2023 10:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
04/07/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 17:01

Conclusão para despacho
13/03/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/03/2023 14:36

Protocolizada Petição
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/02/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/09/2022 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/08/2022 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2022 13:47

Despacho - Mero expediente
10/06/2022 15:55

Conclusão para despacho
10/06/2022 15:54

Lavrada Certidão
15/03/2022 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECI
10/03/2022 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALPROT
09/03/2022 19:02

Expedido Edital
07/03/2022 13:59

Despacho - Mero expediente
07/12/2021 14:16

Conclusão para despacho
03/12/2021 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/12/2021 15:38

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
03/12/2021 15:37

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - PREC - SALA 01 - 04/12/2021 14:00. Refer. Evento 34
01/12/2021 18:17

Juntada - Certidão
30/11/2021 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/11/2021 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/11/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALSECI
25/11/2021 12:26

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
23/11/2021 15:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00026477920218272725/TO
18/11/2021 15:01

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/10/2021 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/10/2021 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALCEMAN
08/10/2021 12:54

Expedido Mandado
01/10/2021 02:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00026477920218272725/TO
30/09/2021 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00026477920218272725
29/09/2021 17:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/09/2021 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2021 13:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 03/12/2021 14:00
31/08/2021 14:03

Despacho - Mero expediente
08/07/2021 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/06/2021 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 17:50

Juntada - Informações
18/06/2021 16:36

Despacho - Mero expediente
11/06/2021 11:44

Conclusão para despacho
01/06/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2021 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/05/2021 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2021 17:50

Despacho - Mero expediente
01/02/2021 16:13

Conclusão para despacho
01/12/2020 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
27/11/2020 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/11/2020 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL1CIV
18/11/2020 14:05

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/11/2020 13:30. Refer. Evento 8
17/11/2020 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/11/2020 17:08

Juntada - Certidão
12/11/2020 13:33

Remessa para o CEJUSC - TOPAL1CIV -> TOPALCEJUSC
29/10/2020 14:38

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/09/2020 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2020 16:39

Expedido Carta pelo Correio
09/09/2020 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/09/2020 14:58

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO - CEJUSC - 18/11/2020 13:30
21/08/2020 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2020 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2020 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2020 12:46

Despacho - Mero expediente
27/04/2020 11:54

Conclusão para despacho
27/04/2020 11:53

Processo Corretamente Autuado
24/04/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001141-22.2021.8.27.2708

Carlos Roberto da Silva

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2021 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0019230-88.2025.8.27.2729

Miguel Carlos Chaves Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0023948-37.2024.8.27.2706

Banco Honda S/A.

Pablo Santos Sousa

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0012446-32.2024.8.27.2729

Francisca Maria Rodrigues Almeida

Os Mesmos

Advogado: Ana Paula de Sousa Gomes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0000732-83.2025.8.27.2715

Francisco do Rego Barros Neto

Municipio de Cristalandia

Advogado: Darlene Coelho da Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 12:12

Exibir Processo