11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012446-32.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FRANCISCA MARIA RODRIGUES ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/10/2024 14:26

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/10/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/09/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/09/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/09/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 10/09/2024 14:15:03)
10/09/2024 13:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/09/2024 14:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/06/2024 17:59

Conclusão para despacho
06/06/2024 17:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 17:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/06/2024 17:34

Lavrada Certidão
06/06/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
06/06/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/06/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2024 23:42

Protocolizada Petição
30/05/2024 22:16

Protocolizada Petição
29/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/05/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2024 13:01

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
15/05/2024 13:31

Conclusão para julgamento
14/05/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/05/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/05/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/05/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 13:25

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 12:54

Conclusão para despacho
10/04/2024 12:51

Processo Corretamente Autuado
01/04/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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