17/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009437-28.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: DIVINO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$ 11.503,22 (onze mil e quinhentos e três reais e vinte e dois centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 11.503,22 (onze mil e quinhentos e três reais e vinte e dois centavos) , posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/05/2025 12:38

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 11:18

Conclusão para julgamento
04/04/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/03/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 14:55

Despacho - Determinação de Citação
05/03/2025 14:29

Conclusão para despacho
05/03/2025 14:29

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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