18/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003574-85.2025.8.27.2731/TO AUTOR: JOSÉ MARICATO NETOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO JOSÉ MARICATO NETO ajuizou ação de cobrança em face de AUGUSTO MARTINS RIBAS AMAZONAS DE ALMEIDA, ambos qualificados no processo.

O autor requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, contudo não juntou documentos que indicam a sua hipossuficiência financeira. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao fazer uma análise detida dos autos, percebe-se que os benefícios da gratuidade da justiça devem ser indeferidos, uma vez que as partes autoras não comprovaram as dificuldades financeiras, não são pobres nos termos da Constituição Federal (CF) e não comprovam insuficiência de recursos (art. 5, inciso LXXIV, da CF).

Destaca-se que foi determinada a parte autora comprovar sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos probatórios (evento 4).

Todavia, a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados e juntou aos autos apenas as declarações de imposto de renda, contudo, verifica-se que possuem vários bens imóveis e móveis, como também quota de capital em uma empresa (Evento 9, ANEXO5). Ademais não apresentou extratos bancários, assim não desimcubiu do seu ônus de comprovar os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor das partes autoras.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Caso seja de seu interesse, autorizo o parcelamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) na forma do art. 163 do Provimento 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS e do art. 97 da Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins).

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:45

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/07/2025 15:03

Conclusão para despacho
07/07/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 15:10

Conclusão para despacho
06/06/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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