21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012497-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: TAYSE SANTARÉM QUEIROZ LIMAADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:36

Protocolizada Petição
17/07/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012497-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: TAYSE SANTARÉM QUEIROZ LIMAADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/07/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 17:22

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2025 12:04

Conclusão para despacho
09/05/2025 12:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERVIR ASSESSORIA EM SAUDE LTDA - EXCLUÍDA
08/05/2025 22:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/05/2025 15:44

Conclusão para despacho
05/05/2025 15:44

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 15:41

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/05/2025 15:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Tratamento médico-hospitalar - Para: Serviços de Saúde
30/04/2025 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL5JEJ)
30/04/2025 18:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
30/04/2025 18:11

Decisão - Declaração - Incompetência
30/04/2025 17:17

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:17

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 17:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2025 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL4JECIVJ para TOPAL3CIVJ)
30/04/2025 15:26

Retificação de Classe Processual
30/04/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:36

Decisão - Declaração - Incompetência
09/04/2025 16:40

Conclusão para despacho
08/04/2025 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL4JECIVJ)
08/04/2025 17:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
08/04/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL3FAZJ)
25/03/2025 12:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683616, Subguia 87843 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 471,75
25/03/2025 12:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683615, Subguia 87792 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 521,75
25/03/2025 12:36

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683616, Subguia 5489210
24/03/2025 17:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683615, Subguia 5489208
24/03/2025 16:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TAYSE SANTARÉM QUEIROZ LIMA - Guia 5683616 - R$ 471,75
24/03/2025 16:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TAYSE SANTARÉM QUEIROZ LIMA - Guia 5683615 - R$ 521,75
24/03/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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