TJTO - 0009025-97.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0009025-97.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARINALVA GUIMARÃES MARANHA CORDEIROADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 31/07/2025 - Trânsito em Julgado -
31/07/2025 13:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
31/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 13:08
Trânsito em Julgado
-
17/07/2025 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
17/07/2025 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
17/07/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
16/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
15/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009025-97.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARINALVA GUIMARÃES MARANHA CORDEIROADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases e progressão, correspondente a R$ 36.694,75 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.
Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
14/07/2025 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/07/2025 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/07/2025 18:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
14/05/2025 12:46
Conclusão para julgamento
-
06/05/2025 17:54
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
-
28/04/2025 17:25
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
01/04/2025 14:46
Conclusão para julgamento
-
31/03/2025 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
31/03/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
27/03/2025 13:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
27/03/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
25/03/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
10/03/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/03/2025 11:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
05/03/2025 14:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/03/2025 10:13
Despacho - Determinação de Citação
-
28/02/2025 14:20
Conclusão para despacho
-
28/02/2025 14:19
Processo Corretamente Autuado
-
28/02/2025 14:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
27/02/2025 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001170-51.2025.8.27.2702
Joao Rodrigues Chaves
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Adolfo Neto Ferreira P Imentel
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/06/2025 22:44
Processo nº 0019063-71.2025.8.27.2729
Carlos Renato Leime
Estado do Tocantins
Advogado: Maria Aparecida Lima Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/05/2025 15:02
Processo nº 0008749-56.2025.8.27.2700
Espolio de Ronaldo Moura Leal
Cibracen - Companhia de Cimentos Brasil ...
Advogado: Maisa Ribeiro de Sousa Lemos Sari
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/06/2025 14:49
Processo nº 0004575-82.2023.8.27.2729
Banco do Brasil SA
Walter Gomes Filho
Advogado: Genesio Felipe de Natividade
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/02/2023 11:15
Processo nº 0012473-78.2025.8.27.2729
Wanderley Nunes Noleto
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/03/2025 15:38