18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019519-55.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: AURELIA FARIAS DE SANTANA CANDIDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2024 17:35

Conclusão para despacho
12/11/2024 17:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 17:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/11/2024 17:06

Lavrada Certidão
07/11/2024 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/10/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/09/2024 05:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 05:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 05:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/08/2024 18:32

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/08/2024 11:51

Conclusão para julgamento
05/08/2024 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
21/05/2024 16:50

Conclusão para despacho
21/05/2024 16:50

Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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