31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018259-06.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DOMINGAS CONCEIÇÃO DA SILVAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) SENTENÇA Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DOMINGAS CONCEIÇÃO DA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS.

Por meio do despacho proferido no evento 07 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Embora a requerente tenha sido devidamente intimada (evento 08), a mesma permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis seu prazo de manifestação (evento 15).

Foi proferida decisão de indeferimento da gratuidade de justiça no evento 17, oportunidade em que a parte autora foi intimada para recolher as despesas processuais.

Embora devidamente intimada, a parte deixou de recolher as despesas processuais, se restringindo a impugnar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Conforme relatado acima, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência de recursos financeiros, porém, manteve-se inerte.

Embora intimada para recolher as despesas processuais, peticionou nos autos requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Se não bastasse, mesmo após intimada da decisão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça em sede do agravo de instrumento 00116076020258272700, verifica-se que a parte requerente manteve-se inerte com o dever de preparo da ação.

Ora, o pedido de reconsideração não prospera vez que o próprio Tribunal de Justiça manteve o indeferimento da gratuidade.

Outrossim, a inércia da parte requerente em efetivar o preparo dos autos, mesmo após devidamente intimada, implica na extinção do processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo e, por via de consequência, deixo de resolver o mérito da ação, com fulcro no art. 485, IV, do mesmo Diploma Legal.

Sem custas.

Sem honorarios.

Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE os autos.

INTIMEM-SE.
30/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
25/07/2025 14:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 13:46

Conclusão para despacho
22/07/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00116076020258272700/TJTO
08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018259-06.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DOMINGAS CONCEIÇÃO DA SILVAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o pálio de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais.

A Carta Magna de 1988 foi bem clara ao estabelecer: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).

No caso dos autos, em que pese tenha sido a autora intimada para demonstrar sua hipossuficiência de recursos, esta deixou transcorrer in albis seu prazo para tanto.

Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação da incapacidade financeira.

Assim, intime-se a autora para que no prazo de 10 dias efetive a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
27/06/2025 11:05

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 01:41

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 01:40

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 23:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 23:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 21:11

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 16:16

Conclusão para despacho
07/05/2025 16:16

Juntada - Informações
02/05/2025 11:17

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:40

Conclusão para despacho
29/04/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005200-48.2025.8.27.2729

Maria Aparecida Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0001188-55.2024.8.27.2719

Olinda Coelho de Melo

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Priscila Schmidt Casemiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0012634-85.2020.8.27.2722

Ministerio Publico

Euryvan Ribeiro Cavalcante

Advogado: Rogerio Rodrigues Machado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2020 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0000954-36.2025.8.27.2720

Ministerio Publico

Valdir Pereira Nonato

Advogado: Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0005536-52.2025.8.27.2729

Antonio Filho Rodrigues Parente

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:55

Exibir Processo