11/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005484-14.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: ANTONIO MARIANO PEREIRA DE FIGUEREDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/10/2024 14:05

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 14:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/10/2024 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/09/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/08/2024 14:35

Conclusão para julgamento
19/08/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2024 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 17:37

Conclusão para despacho
13/05/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/05/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 23:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 23:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 15:09

Conclusão para despacho
30/04/2024 15:07

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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