16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054381-52.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: CLEBER JOSE BORGES SOBRINHOADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como, a prejudicial de mérito da prescrição.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (????evento 8, CALC2????) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão "CEL-H", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/05/2023 (??evento 1, ANEXO5, f. 04?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 14:52

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/05/2025 15:11

Conclusão para julgamento
30/05/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:46

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 14:27

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/01/2025 14:28

Conclusão para despacho
10/01/2025 14:28

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005049-82.2025.8.27.2729

Ildeny Alves da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0048824-84.2024.8.27.2729

Santinondes Correa Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/11/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0005329-53.2025.8.27.2729

Jefferson Lemos

Estado do Tocantins

Advogado: Thaynne Gomes Carneiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0047051-04.2024.8.27.2729

Rodrigo Casado de Freitas

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0050871-31.2024.8.27.2729

Helio Lopes de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo