17/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047051-04.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: RODRIGO CASADO DE FREITASADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "II-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2023 (evento 1, EXTR7?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 15:21

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/05/2025 14:41

Conclusão para julgamento
29/05/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 23:17

Despacho - Determinação de Citação
18/02/2025 13:39

Conclusão para despacho
20/01/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 12:46

Conclusão para despacho
27/11/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 21:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/11/2024 17:26

Conclusão para despacho
04/11/2024 17:26

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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