18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0004188-73.2022.8.27.2706/TO RÉU: DIVAGNA INES FIGUEREDO DA SILVAADVOGADO(A): TAINÁ RIBEIRO NEPOMUCENO (OAB TO010982) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Houve citação (evento 15).

Por conseguinte, o exequente comunicou a quitação da dívida exequenda em sua integralidade, tendo sido adimplido o principal, bem como, os honorários advocatícios, oportunidade em que requereu a extinção total do feito (evento 137). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/06/2025 17:36

Conclusão para julgamento
30/06/2025 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/06/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/06/2025 18:53

Protocolizada Petição
16/06/2025 14:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162023212025
11/06/2025 16:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162023212025
10/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 20:22

Protocolizada Petição
06/06/2025 20:20

Protocolizada Petição
06/06/2025 07:02

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 162021092025
04/06/2025 13:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162021092025
02/06/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
31/05/2025 06:59

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 162020082025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/05/2025 14:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162020082025
28/05/2025 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/05/2025 23:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
23/05/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
23/05/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
20/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:42

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
20/05/2025 12:31

Conclusão para despacho
15/05/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:41

Juntada - Informações
02/12/2024 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/09/2024 13:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00074221320248272700/TJTO
06/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
26/07/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
04/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:05

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
04/07/2024 18:00

Conclusão para despacho
02/07/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
26/06/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
29/05/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
22/05/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
16/05/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:25

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 17:28

Conclusão para despacho
08/05/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/05/2024 07:58

Protocolizada Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/04/2024 17:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00074221320248272700/TJTO
29/04/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00074221320248272700/TJTO
29/04/2024 17:10

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
29/04/2024 15:59

Conclusão para despacho
25/04/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 13:32

Conclusão para despacho
25/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5452715, Subguia 17679 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
23/04/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/04/2024 17:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5452715, Subguia 5396314
22/04/2024 17:50

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DIVAGNA INES FIGUEREDO DA SILVA - Guia 5452715 - R$ 48,00
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:31

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 14:16

Conclusão para despacho
02/04/2024 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
07/03/2024 17:21

Protocolizada Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/02/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/02/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 15:21

Conclusão para despacho
24/01/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/01/2024 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
18/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/12/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
23/10/2023 16:33

Juntada - Informações
11/10/2023 14:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 15:44

Conclusão para despacho
27/07/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/07/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
28/04/2023 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/04/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:44

Lavrada Certidão
23/11/2022 17:27

Publicação de Edital
23/11/2022 17:08

Expedido Edital - citação
21/11/2022 16:59

Lavrada Certidão
10/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
10/10/2022 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2022 15:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
23/08/2022 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 23/08/2022 14:27:40)
23/08/2022 14:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/08/2022 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/04/2022 14:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
27/04/2022 14:27

Conclusão para despacho
04/03/2022 16:22

Despacho - Mero expediente
04/03/2022 15:42

Conclusão para despacho
04/03/2022 15:42

Processo Corretamente Autuado
28/02/2022 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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