TJTO - 0007071-74.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
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25/06/2025 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
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25/06/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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23/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
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20/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0007071-74.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: VANUZA GOMES RAMALHO FERREIRAADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Vanuza Gomes Ramalho Ferreira, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte, nos autos do mandado de segurança n. 0007071-74.2023.827.2700.
O pedido de cumprimento de acórdão foi indeferido e o feito julgado extinto.
Na mesma oportunidade, restou consignado que, em caso de incidência de custas, estas seriam suportadas pela parte executada (evento 74).
Inconformada, a parte executada opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para, alterar a parte dispositiva da decisão embargada, que passou a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso I, do CPC, indefiro a petição inicial do presente pedido de cumprimento de acórdão e julgo extinto o feito.
Sem honorários, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Custas, se houver, pela parte exequente”.
As partes foram devidamente intimadas, tendo ambas manifestado ciência (eventos 95 e 97). É o breve relatório.
Decido.
Diante do julgamento dos embargos de declaração e da ausência de novos requerimentos ou diligências pendentes, constato que se encontra plenamente exaurida a prestação jurisdicional nestes autos.
Ante o exposto, determino à Secretaria que proceda à certificação do trânsito em julgado das decisões proferidas nos evento 74 e 90 e, após, promova o arquivamento dos autos, com as anotações e baixas de estilo.
Cumpra-se. -
18/06/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/06/2025 16:33
Decisão - Determinação - Arquivamento
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07/05/2025 12:27
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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09/04/2025 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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17/03/2025 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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17/03/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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12/03/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 16:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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11/03/2025 16:27
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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29/01/2025 11:41
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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28/01/2025 18:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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10/12/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 16:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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10/12/2024 16:06
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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23/10/2024 11:39
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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01/10/2024 07:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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16/09/2024 20:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/09/2024 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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06/09/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2024 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 17:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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29/08/2024 17:05
Decisão - Outras Decisões
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09/07/2024 12:33
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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17/06/2024 19:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/06/2024 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2024 18:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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06/06/2024 18:20
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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08/04/2024 13:53
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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05/04/2024 12:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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05/04/2024 12:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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15/03/2024 12:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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27/02/2024 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 01:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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27/02/2024 01:43
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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12/12/2023 12:25
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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08/12/2023 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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04/12/2023 08:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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23/11/2023 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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17/11/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/11/2023 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2023 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2023 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2023 10:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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10/11/2023 10:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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12/10/2023 15:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
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12/10/2023 15:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/10/2023 14:35
Processo Reativado
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10/10/2023 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/09/2023 13:29
Baixa Definitiva
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29/09/2023 13:28
Trânsito em Julgado
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29/09/2023 11:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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22/08/2023 17:53
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/08/2023 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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11/08/2023 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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11/08/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/08/2023 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
10/08/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/08/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 11:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
-
07/08/2023 11:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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04/08/2023 16:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
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04/08/2023 16:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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04/08/2023 12:41
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
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04/08/2023 12:41
Juntada - Documento - Voto
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25/07/2023 13:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/07/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2023 12:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 20
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17/07/2023 13:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/07/2023 15:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
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11/07/2023 13:15
Juntada - Documento - Relatório
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06/07/2023 11:58
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
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06/07/2023 11:58
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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05/07/2023 10:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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21/06/2023 12:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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14/06/2023 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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02/06/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 17:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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02/06/2023 16:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
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01/06/2023 17:30
Despacho - Mero Expediente
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01/06/2023 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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