18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000413-34.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS LEALADVOGADO(A): VANESSA FERNANDES DA COSTA (OAB TO011105) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado do evento 55: A parte executada, intimada para manifestar-se acerca dos valores bloqueados, permaneceu inerte (evento 54), razão pela qual a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados (evento 55).

Todavia, verifico que dos cálculos apresentados no evento 11, constam honorários advocatícios sucumbênciais no percentual de 10%.

Contudo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não existem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 e seguintes da Lei 9099/95).

Logo, REVOGO a decisão proferida no evento 04, para decotar a determinação que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução de título extrajudicial, e consequentemente, decidir pelo não cabimento.

Ante o exposto, primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, observado que parte dos valores já foi satisfeita por meio dos alvarás judiciais eletrônicos pagos (eventos 36, 37, 38 e 40), e que não deverão ser incluídos honorários sucumbenciais no referido cálculo.

Por fim, tendo em vista que a busca de ativos financeiros se deu parcialmente frutífera, PAUTE-SE audiência conciliatória, oportunidade em que, caso a executada queira, oponha embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95).

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 13:26

Conclusão para despacho
10/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 10:00

Protocolizada Petição
26/05/2025 18:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 17:18

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
26/05/2025 17:16

Lavrada Certidão
11/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 15:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/01/2025 17:32

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
17/12/2024 18:02

Juntada - Informações
06/12/2024 09:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 14:40

Conclusão para despacho
03/12/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/11/2024 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154003072024
26/10/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154003062024
26/10/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154003052024
26/10/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154003042024
26/10/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154003032024
24/10/2024 16:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154003072024
24/10/2024 16:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154003062024
24/10/2024 16:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154003052024
24/10/2024 16:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154003042024
24/10/2024 16:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154003032024
17/10/2024 16:52

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
17/10/2024 15:39

Conclusão para despacho
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
02/10/2024 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 15:10

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
23/09/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 09:11

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 16:15

Conclusão para despacho
23/08/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:17

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
03/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:31

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/06/2024 17:16

Conclusão para despacho
02/06/2024 20:43

Protocolizada Petição
06/03/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 12:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 17:12

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
19/02/2024 16:52

Despacho - Determinação de Citação
16/02/2024 14:21

Conclusão para despacho
16/02/2024 14:19

Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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