21/07/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015368-67.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: HELEN GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por HELEN GOMES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 14:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 12:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 12:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 12:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 12:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 22:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
01/07/2025 18:38

Conta Atualizada
01/07/2025 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 15:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
01/07/2025 12:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 17:19

Conclusão para despacho
26/06/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 05:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 13:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 12:00

Conclusão para despacho
15/04/2025 12:00

Trânsito em Julgado
15/04/2025 10:57

Protocolizada Petição
15/04/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/03/2025 12:50

Conclusão para julgamento
30/03/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 13:39

Conclusão para despacho
19/03/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 14:22

Despacho - Determinação de Citação
16/01/2025 17:40

Conclusão para despacho
16/01/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/11/2024 14:19

Conclusão para despacho
27/11/2024 14:19

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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