16/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 15:21

Conclusão para julgamento
15/07/2025 15:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001775-13.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ISAAC RIBEIRO MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as alegações preliminares arguidas, a prejudicial de mérito, bem como os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

INDEFIRO a gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 07:40

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:59

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 16:16

Conclusão para julgamento
14/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 17:18

Despacho - Determinação de Citação
20/01/2025 13:22

Conclusão para despacho
20/01/2025 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/01/2025 16:53

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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