TJTO - 0002500-45.2024.8.27.2726
1ª instância - Juizo Unico - Miranorte
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002500-45.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE: MARIA CÉLIA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.
O relatório é dispensável.
DECIDO.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, define as situações em que os Embargos de Declaração são cabíveis.
Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Os embargos de declaração devem ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de petição dirigida ao juiz, indicando o erro, obscuridade, contradição ou omissão.
O parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.
Em casos de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juiz reformule a redação do provimento, mantendo o conteúdo da decisão original.
Já quando os embargos são interpostos por omissão, e forem acolhidos, o juiz deve reabrir a atividade decisória, integrando a questão omitida.
No presente caso, verifica-se omissão, pois a sentença não apreciou expressamente o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial.
Suprindo a omissão, passo à análise: O contracheque referente a janeiro/2024 (evento 1, FINANC7, fl. 91) demonstra remuneração líquida de R$ 2.968,19.
Ademais, a autora apresentou comprovante de pagamento de mensalidade universitária particular no valor de R$ 6.310,12 (evento 58, BOLETO2), despesa que, por si só, indica padrão de vida incompatível com o benefício pleiteado.
Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça destina-se à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
No caso concreto, os elementos dos autos não demonstram tal condição, evidenciando, ao contrário, capacidade contributiva.
Assim, embora acolhidos os embargos para suprir a omissão, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, permanecendo devidas as custas fixadas na sentença.
DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprir a omissão constatada, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e mantendo, no mais, a sentença proferida no evento 53.
Intimem-se.
Miranorte–TO. data certificada eletronicamente. -
18/08/2025 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 18:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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12/08/2025 13:24
Conclusão para decisão
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12/08/2025 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/08/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/07/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/07/2025 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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07/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002500-45.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE: MARIA CÉLIA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Vistos os autos.
O relatório é dispensável (Lei nº 9.099/95).
DECIDO.
A parte autora não compareceu à audiência de conciliação tampouco apresentou justificativa plausível sobre sua ausência, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo art. 485, VI, do CPC.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo art. 485, VI, do CPC.
Condeno a parte requerente em custas processuais, levando em consideração o artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 28 do FONAJE.
Sem honorários (Lei nº 9.099/95).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Miranorte – TO, data certificada pelo sistema. -
04/07/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/07/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/07/2025 15:52
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
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03/07/2025 15:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/06/2025 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/06/2025 13:09
Conclusão para decisão
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24/06/2025 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/06/2025 03:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2025 03:55
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 03:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 18:46
Protocolizada Petição
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06/06/2025 17:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
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06/06/2025 17:57
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
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06/06/2025 17:57
Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
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06/06/2025 15:23
Juntada - Certidão
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06/06/2025 12:31
Protocolizada Petição
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06/06/2025 02:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002500-45.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIREQUERENTE: MARIA CÉLIA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 12/05/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO -
30/05/2025 11:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 11:50
Protocolizada Petição
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05/05/2025 08:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/05/2025 08:23
Protocolizada Petição
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/04/2025 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/04/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/04/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/04/2025 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/04/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 13:04
Lavrada Certidão
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11/04/2025 16:23
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/06/2025 17:30
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20/03/2025 20:01
Despacho - Mero expediente
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19/03/2025 16:35
Conclusão para decisão
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27/02/2025 14:25
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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21/02/2025 14:29
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 21/02/2025 14:30. Refer. Evento 10
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20/02/2025 21:53
Juntada - Certidão
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08/02/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/02/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/02/2025 17:21
Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
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03/02/2025 17:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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03/02/2025 17:20
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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03/02/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 17:15
Lavrada Certidão
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03/02/2025 16:57
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 21/02/2025 14:30
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16/12/2024 13:32
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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16/12/2024 13:32
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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02/12/2024 17:45
Despacho - Mero expediente
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25/11/2024 15:54
Conclusão para despacho
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25/11/2024 15:53
Processo Corretamente Autuado
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25/11/2024 10:42
Protocolizada Petição
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25/11/2024 10:37
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA CÉLIA GOMES DE SOUZA - Guia 5611557 - R$ 50,00
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25/11/2024 10:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA CÉLIA GOMES DE SOUZA - Guia 5611556 - R$ 65,36
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25/11/2024 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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