07/07/2025 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
04/07/2025 16:50

Conclusão para despacho
04/07/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
24/06/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
24/06/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
23/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
18/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
18/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 181
17/06/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
17/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 181
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0005319-43.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00119339820238272729/TO)RELATOR: MARCIO SOARES DA CUNHARÉU: CAIO ABRAÃO PINHEIRO OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO LUCAS DE AMORIM MARQUES (OAB TO009743)ADVOGADO(A): DANILO BORGES SARDINHA (OAB TO010751)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 180 - 16/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 172 - 03/06/2025 - Decisão Outras Decisões
16/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 181
16/06/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TATIANA DINELLY E SILVA BONATO - EXCLUÍDA
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
11/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005319-43.2024.8.27.2729/TO RÉU: CAIO ABRAÃO PINHEIRO OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO LUCAS DE AMORIM MARQUES (OAB TO009743)ADVOGADO(A): DANILO BORGES SARDINHA (OAB TO010751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal já julgada e transitada a sentença condenatória, pendente apenas acerca da destinação de bens apreendidos.

Conforme certificado no evento 170, há bens que foram determinada a restituição e não foram devolvidos, sendo: - Console Playstation 4 1TB, Bundle Hits 6, adquirido em 06/04/2020, site Amazon; - Módulo de Potência, JBL 58035002, Módulos e Amplificadores, adquirido em 27/03/2020, site Amazon; - 01 (um) Videogames, marca SONY, modelo PLAYSTATION 4 – CUH-2216A, com dois controles/joystick, com característica de objetos usados; - Televisor Panasonic; - Televisor Samsung; - Bicicleta; - Câmera GoPro; - Iphone 11.

Bem como há bens apreendidos, cuja restituição não foi deferida/requerida, sendo: 1 - Quantidade: 2 - Equipamento de Som, Descrição: AMPLIFICADOR DE SOM, Número de Série: C12M0112A18F / C12M1421A17H, Marca: JBL, Modelo: BR-A 300.3, Cor: PRETO, Acabamento: EMBALADO, Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: BEM CONSERVADO; 2 - Quantidade: 1 - Joias, Descrição: brinco redondo cor dourada.

Cor: dourada, Acabamento: bom, Fabricação: Sem informação; 3 - Quantidade: 1 - Bebidas Não Alcoólicas, Descrição: suco de uva.

Marca: Del valle.

Cor: branco e roxo, Acabamento: sujo.

Fabricação: Sem informação; 4 - Quantidade: 9 - Cartão de Banco, Descrição: SANTANDER SX, OUROCARD, SICREDI, SEM PARAR, 2 INTER, 2 CAIXA, DESCONHECIDO, Tipo do Documento: Cartão de Banco; 5 - Quantidade: 1 - Nota Fiscal, Descrição: NOTA DE TRANSPORTE CHAVE 4223.0348.7403.5101.2090.5700.0002.0615.5111.6786.4650, Tipo do Documento: Outro; 6 - Quantidade: 2 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: CABO RCA 5M, Marca: KX3, Fabricação: Sem informação; 7 - Quantidade: 9 - Pulseira, Descrição; pulseira douradas diversos modelos, Cor: dourada.

Fabricação; Sem informação. 8 - Quantidade: 1 - Componentes Eletrônicos de Computador, Descrição: CARTÃO DE MEMÓRIA MICRO SD 32GB, Marca: SANDISK; 9 - Quantidade: 1 - Cartão de Banco, Descrição: ITAU CLICK VISA PLATINUM, Tipo do Documento; Cartão de Banco. 10 - Quantidade: 1 - Notebook, Descrição; NOTEBOOK TOSHIBA, Número de Série: 4A192843Q, Marca: TOSHIBA, Modelo: PSLU6U, Cor: CINZA, Acabamento: USADO. 11 - Quantidade: 1 - Componentes Eletrônicos de Computador, Descrição: CARTÃO DE MEMÓRIA MICRO SD 8GB, Marca: SANDISK. 12 - Quantidade: 1 - Nota Fiscal, Descrição: chave 3123 0344.5875.8800.0105.5500.0000.0001.6719.0333.9509, Tipo do Documento: Outro. 13 - Quantidade: 1 - Outros Tipos de Objetos, Descrição; CAIXA COM UM KIT MAC 225W SMOK (VELHO - OXIDADO), Fabricação: Sem informação. 14 - Quantidade: 1 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: XEROX DE UMA AUTORIZAÇÃO DE ADDSON ACACIO PARA CAIO ABRAÃO PINHEIRO OLIVEIRA, Fabricação: Sem informação. 15 - Quantidade: 1 - Celulares, Descrição: GALAXY J4 CORE, Marca: SAMSUNG, Modelo: SM-J410G, Cor: PRETA, Fabricação: Sem informação.

Acabamento: MARCAS DE USO, Número de Série; RX8KC0CHTZB, IMEI: 351595101967614, IMEI 2: 351596101967612, Número do Telefone: (63) 99940-6016, Operadora: VIVO 16 - Quantidade: 1 - RG - Registro Geral - Carteira de Identidade, Descrição; ADULTERADA (RECORTADA E COLADA COM FITA), Tipo do Documento: RG - Carteira de Identidade, Número; 1036931, Orgão Expedidor: SSP, Estado: TO, Data de Expedição: 06/12/2016. 17 - Quantidade: 1 - Equipamento de Som, Descrição: AMPLIFICADOR DE SOM, Número de Série: 58035002, Marca; JBL, Modelo; BR-A 300.3, Cor; SEM INFORMAÇÃO, Acabamento: NA CAIXA, Fabricação; Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento; BEM CONSERVADO. 18 - Quantidade: 1 - Ventilador, Descrição: VENTILADOR DE MESA, Número de Série; 899466 431014, Marca: BRITANIA, Modelo; BVT30 = TURBO, Cor; PRETA, Fabricação; Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: BOM ESTADO. 19 - Quantidade: 1 - Cartão de Banco, Descrição: BRADESCO, Tipo do Documento; Cartão de Banco, Número: 6504919047354104, Banco Emissor: BRADESCO, Número Agência: 1725-6, Conta corrente/poupança; 613259-6, Data de Validade: 01/07/2024. 20 - Quantidade: 4 - Outros Tipos de Objetos, Descrição; FORTIFY QUICK COAT, Marca: SHINE ARMOR, Fabricação; Sem informação. 21 - Quantidade: 1 - Filtro de Ar, Descrição: FILTRO DE AR PARA MOTOCICLETA, Número de Série; S/N, Marca: SEM INFORMAÇÃO, Cor: PRATEADA, Acabamento; bom.

Fabricação; Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: BOM ESTADO. 22 - Quantidade: 6 - Colar (Cordão/Corrente), Descrição: CORDÃO, APARENTEMENTE DE OURO, Fabricação; Sem informação. 23 - Quantidade: 1 - Outros Equipamentos de Informática, Descrição; CASE USB 2.0 COM HD SAMSUNG 320GB, Número de Série; S29RJ56Z705190, Marca: SAMSUNG. 24 - Quantidade; 5 - Equipamento de Som, Descrição; CAIXA DE SOM JBL STAGE 600CE 150W MAX POWER, Fabricação; Sem informação. 25 - Quantidade: 2 - Tênis, Descrição; AIR JORDAN 4 RETRO SP, Número de Série: DC9533 001, Marca; NIKE, Modelo: AIR JORDAN 4 RETRO SP, Cor; COLORIDO, Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento; BOM ESTADO. 26 - Quantidade: 2 - Equipamento de Som, Descrição: JBL TWEETERS PEQUENA, Fabricação; Sem informação. 27 - Quantidade: 1 - RG - Registro Geral - Carteira de Identidade, Descrição: FALSIFICADA, Tipo do Documento: RG - Carteira de Identidade, Número; 2091469615, Orgão Expedidor: SSP, Estado: SC. 28 - Quantidade: 1 - Carteira Porta Cédula, Descrição; CARTEIRA RETANGULAR DOURADA, Marca: PRADA, Fabricação: Sem informação. 29 - Quantidade: 6 - Anel, Descrição: SEIS ANÉIS, SENDO TRÊS COM PEDRAS NA COR VERDE, DUAS ALIANÇAS E UM ANEL PRATEADO, Cor; DOURADA E PRATEADA, Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: USADOS. 30 - Quantidade: 1 - Equipamento de Som, Descrição: CAIXA DE SOM JBL G02, Marca; JBL, Modelo: G02, Fabricação; Sem informação. 31 - Quantidade: 1 - Nota Fiscal, Descrição; CHAVE 3121 0510 4094 5500 0119 5500 1000 1989 4910 0015 6316, Tipo do Documento: Outro. 32 - Quantidade: 1 - Outros Tipos de Objetos, Descrição; CONTROLE REMOTO DE LONGA DISTANCIA, Marca: STETSOM, Cor: PRETO, Fabricação; Sem informação. 33 - Quantidade: 1 - Componentes Eletrônicos de Computador, Descrição; CARTÃO DE MEMÓRIA MICRO SD 4GB, Marca: SANDISK. 34 - Quantidade: 1 - RG - Registro Geral - Carteira de Identidade, Descrição: FALSIFICADA, Tipo do Documento: RG - Carteira de Identidade, Número: 603892, Orgão Expedidor; SSP, Estado: GO, Data de Expedição; 21/06/2018. 35 - Quantidade: 1 - Outros Equipamentos Eletrônicos, Descrição: fone de ouvido sem fio.

Número de Série: T00703-GJ1385114, Marca; JBL, Modelo: TUNE 500BT, Cor: Preta, Acabamento: NOVO, Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: nova. 36 - Quantidade: 46 - Peças de Veículo, Descrição: LED PARA FAROL, Número de Série: S/N, Marca: C6 LED HEADLIGHT, Modelo: 9005 HB3, Cor: SEM INFORMAÇÃO, Acabamento: bom.

Fabricação: Sem informação, Estado de uso, conservação e funcionamento: BOM ESTADO. 37 - Quantidade: 1 - Componentes Eletrônicos de Computador, Descrição: USB CONECTOR BRANCO, Marca: SAMSUNG.

Quantidade: 1 - Nota Fiscal, Descrição: chave 3123.0344.5875.8800.0105.5500.0000.0001.6619.0333.9501, Tipo do Documento: Outro. 38 - Quantidade: 3 - Energéticos, Descrição: ENERGY DRINK FUSION, Marca: FUSION LOUD, Cor: PRETO E E VERDE, Fabricação: Sem informação, Estado de uso, conservação e funcionamento: NOVO. 39 - Quantidade: 1 - RG - Registro Geral - Carteira de Identidade, Descrição: FALSIFICADA, Tipo do Documento: RG - Carteira de Identidade, Número: 398983, Orgão Expedidor: SSP, Estado: TO, Data de Expedição: 13/03/1980. 40 - Quantidade: 1 - Equipamento de Som, Descrição: AMPLFIFICADOR, Número de Série: 000800 02002467, Marca: TARAMPS, Modelo: MD 1800.1, Cor: PRETO E CINZA, Acabamento: EMBALADO, Fabricação: Sem informação. 41 - Quantidade: 1 - Whisky, Descrição: Gentleman Jack - Jack Daniel, Tipo Embalagem: Garrafa, Aparência: nova, Cor: preta.

Fabricação: Sem informação 42 - Quantidade: 1 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: FATURA VIVO EMITIDA EM 14/01/2023 E EM NOME DE LUCIO QUADROS DA SILVA, Fabricação: Sem informação. 43 - Quantidade: 1 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: UM SACO CONTENDO UMA MANGUEIRA AZUL, UMA BRAÇADEIRA E UM FUNIL PRETO., Fabricação: Sem informação. 44 - Quantidade: 1 - Nota Fiscal, Descrição: chave 4223.0325.3333.9800.0109.5500.1000.0272.7213.1704.2850, Tipo do Documento: Outro. 45 - Quantidade: 9 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: CHIP PRE OPERADORA VIVO COM ANOTAÇÕES MANUAIS, Marca: VIVO, Modelo: 4.5G, Fabricação: Sem informação. 46 - Quantidade: 1 - Vodka, Descrição: Absolut Raspberri, Tipo Embalagem: Garrafa, Aparência: nova, Cor: transparente.

Fabricação: Sem informação. 47 - Quantidade: 1 - Receptores de Imagens Via Satélites, Descrição: RECPTOR DE ANTENA PARABÓLICA ELSYS (ANTIGO), Fabricação: Sem informação. 48 - Quantidade: 5 - Vodka, Descrição: absolut vodka, cinco garrafas, sendo uma aberta com conteúdo pela metade.

Tipo Embalagem: Garrafa, Aparência: nova, Cor: transparente, Fabricação: Sem informação. 49 - Quantidade: 1 - Pulseira, Descrição: PULSEIRA NA COR DOURADA, Cor: dourada, Acabamento: bom.

Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: USADO. 50 - Quantidade: 1 - Colar (Cordão/Corrente), Descrição: CORDÃO DOURADO DE APROXIMADAMENTE 45CM, Cor: dourada, Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: USADO. 51 - Quantidade: 1 - Óculos, Descrição: ESTROJO PRETO CONTENDO UM ÓCULOS SEM MARCA, Fabricação: Sem informação. 52 - Quantidade: 2 - RG - Registro Geral - Carteira de Identidade, Descrição: FALSIFICADA, Tipo do Documento: RG - Carteira de Identidade, Número: 603892, Orgão Expedidor: SSP, Estado: TO, Data de Expedição: 06/12/2016. 53 - Quantidade: 4 - Jóias, Descrição: QUATRO PINGENTES, SENDO UMA MÃO COM ESTRELA, UMA MENINA, UMA ESTRELA DE SEIS PONTAS E UMA COBRA, Cor: dourada.

Acabamento: bom.

Fabricação: Sem informação. 54 - Quantidade: 0 Quilograma - Pedras Preciosas, Descrição: SETE PEDRAS NA COR VERDE - DUAS EM FORMATO QUADRADO, DUAS EM FORMATO REDONDO E TRÊS EM FORMATO GOTA, Cor: VERDE, Acabamento: bom, Fabricação: Sem informação. 55 - Quantidade: 2 - Equipamento de Som, Descrição: DOIS AUTO FALANTES EMBALADOS, Número de Série: S/N, Marca: JBL, Modelo: STAGE 600CE, Cor: Preta, Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: EMBALADOS. 56 - Quantidade: 1 - Componentes Eletrônicos de Computador, Descrição: ADAPTADOR DE MICRO SD, Marca: SANDISK. 57 - Quantidade: 1 - Equipamento de Som, Descrição: EQUIPAMENTO DE SOM AUTOMOTIVO COM FRENTE SEPARADO DO APARELHO, Número de Série: lOR-04 0513, Marca: PIONEER, Modelo: DEH-X6800DAB, Cor: PRETA, Acabamento: BOM, Fabricação: Sem informação. 58 - Quantidade: 1 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: COFRE OCULTO DICIONÁRIO DE INGLÊS, Fabricação: Sem informação.

Quantidade: 1 - Equipamento de Som, Descrição: CAIXA DE SOM BLUETOOTH 25W DE POTÊNCIA,, Marca: TRC, Modelo: TRC 218-D, Fabricação: Sem informação. 59 - Quantidade: 4 - Acessório de Automóvel, Descrição: CERA LÍQUIDA PARA CARRO, Número de Série: S/N, Marca: FORTIFY, Cor: ROXA E PRETA, Acabamento: bom.

Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: EMBALADO. 60 - Celulares, Descrição: IPHONE 12 PRO CAPINHA COR AZUL, Marca: APLLE, Modelo: IPHONE 12 PRO, Cor: BRANCA, Fabricação: Sem informação, Estado de Uso, Conservação e Funcionamento: BOM ESTADO, Número de Série: DNPFXBJ40D81, IMEI: 354009846631300, IMEI 2: 354009846565557, Operadora: VIVO, Operadora 2: VIVO. 61 - Quantidade: 3 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: SOLAR LIGHT - OPERATED, RADAR SENSOR LED STREET LAMP, Fabricação: Sem informação 62 - Quantidade: 2 - Equipamento de Som, Descrição: Caixa de som portátil, Número de Série: TL0544-LI301199, Marca: JBL, Modelo: LINK 10, Cor: Preta, Acabamento: nova.

Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: nova. 63 - Quantidade: 4 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: SACO PLÁSTICO COR PRATA CONTENDO ROLO DE FITA DE LED, Fabricação: Sem informação. 64 - Quantidade: 1 - Celulares, Descrição: APARELHO SAMSUNG COR BRANA, Marca: SAMSUNG, Modelo: GALAXYJ7 PRIME SM-G610M, Cor: BRANCA E DOURADA, Fabricação: Sem informação, Estado de Uso, Conservação e Funcionamento: MARCAS DE USO, Número de Série: RX8J10NC0NK, IMEI: 354158083828242, IMEI 2: 354159083828240, Número do Telefone: (63) 99946-7879. 65 - Quantidade: 1 - Fogão Elétrico, Descrição: COOKTOP QUATRO BOCAS, Número de Série: 0606529714130, Marca: FORNELLO, Modelo: FOGÃO COOKTOP 4 BOCAS DE EMBUTIR VERMELHO, Cor: VERMELHA, Fabricação: Sem informação.

Estado de uso, conservação e funcionamento: BOM ESTADO. 66 - Quantidade: 2 - Equipamento de Som, Descrição: ALTO-FALANTE KIT 2 VIAS(NA CAIXA), Marca: PIONEER, Modelo: TS-C170BR, Fabricação: Sem informação 67 - Quantidade: 20 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: PINOS VAZIOS, Fabricação: Sem informação. 68 - Outras Drogas, Descrição: CÁPSULAS DE SUBSTANCIA NÃO IDENTIFICADA. 69 - Quantidade: 0.017 Quilograma - Crack, Descrição: PORÇÃO DE DROGA. 70 - Quantidade: 1 - Balança de Precisão, Descrição: UMA BALANÇA CINZA, Fabricação: Sem informação. 71 - Quantidade: 0 Quilograma - Cocaína, Descrição: 31 PINOS DE COCAÍNA, Tipo Embalagem: Outro, Cor: branca. 72 - Quantidade: 0 Quilograma - Maconha/TETRAHIDROCANABINOL, Descrição: SACO PEQUENO, Tipo Embalagem: Pacote. 73 - Quantidade: 4 - Outros Produtos Fumígenos, Descrição: 4 ISQUEIROS, Fabricação: Sem informação. 74 - REAL Brasil, Descrição: R$150,00, Valor Total: 150,00. 75 - Quantidade: 1 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: DICHAVADOR, Fabricação: Sem informação. 76 - Quantidade: 4 - Ecstasy/MDMA, Descrição: SACO COM 4 COMPRIMIDOS.

No caso, já houve deferimento de alguns bens através de procedimentos cautelares, cuja restituição não foi realizada, bem como na sentença condenatória foi determinada a restituição de documentos pessoais e objetos que não possuam correlação com o crime.

Por se tratar de muitos bens apreendidos, necessário fazer uma melhor divisão, a fim de auxiliar a devida restituição e destinação.

Com relação a documentos pessoais e objetos, entendo que devem ser restituídos ao acusado aquelas de uso pessoal, sendo, portanto, RG e CPF do acusado, telefones celulares, videogames, bicicleta, câmera, cabos eletrônicos e de celular, cartões de memória, notebooks, fones de ouvido, cabo USB, ventilador e receptor antigo de antena parabólica.

Ou seja, além daqueles já deferida a restituição (Console Playstation 4 1TB, Bundle Hits 6, adquirido em 06/04/2020, site Amazon, Módulo de Potência, JBL 58035002, Módulos e Amplificadores, adquirido em 27/03/2020, site Amazon, 01 (um) Videogame, marca SONY, modelo PLAYSTATION 4 – CUH-2216A, com dois controles/joystick, com característica de objetos usados, Televisor Panasonic, Televisor Samsung, Bicicleta, Câmera GoPro e Iphone 11), os constantes nos itens: 1, 6, 8, 10, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 28, 33, 37, 45, 47, 51, 56, 58, 60 e 64.

Intime-se a defesa do acusado para, em 15 dias, comparecer a central de custódia e proceder com a retirada dos objetos/bens.

Caso a parte interessada não se manifeste para retirá-los no prazo de 90 (noventa) dias (art. 123 do CPP), determino a doação à alguma entidade a ser realizada pelo juízo da execução penal.

Oficie-se ao juízo da execução encaminhando os bens, bem como para que providencie a devida doação.

Quanto ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie, considerando tratar-se de valor presumivelmente oriundo da prática de ilícito penal, DECRETO A PERDA da quantia em favor do FUNPES/TO.

Oficie-se para o depósito/transferência.

Com relação às bebidas alcoólicas, não alcoólicas, cartões de crédito, notas fiscais, documentos diversos, documentos falsificados, constantes dos itens 3, 4, 5, 9, 12, 14, 16, 19, 27, 31, 34, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 52, 70, 73 e 75, determino a sua DESTRUIÇÃO.

Quanto à substância entorpecentes apreendidas, itens: 68, 69, 71, 72 e 76, determino sua DESTRUIÇÃO, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/06, preservando-se amostra necessária para eventual contraprova, se ainda não realizado.

Oficie-se à autoridade policial.

Com relação ao tênis, joias e pedras preciosas, itens 2, 7, 17, 21, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 35, 36, 40, 49, 50, 53, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 63, 65, 66 e 67, ausente qualquer lastro de licitude dos valores constritos, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Penal c.c artigo 7º da Lei 9.613/98, DETERMINO o PERDIMENTO dos valores em favor do FUNPES/TO, devendo os objetos serem avaliados e levados à leilão, com a consequente transferências dos valores auferidos ao FUNPES/TO.

Prossiga a Secretaria com o procedimento necessário para realização do LEILÃO JUDICIAL, observando-se o seguinte: a) Nomeio o leiloeiro oficial TATIANA DINELLY E SILVA BONATO, para que adote as providências necessárias à realização do leilão judicial, com observância das disposições do art. 144-A do CPP, que deverá ser intimada da nomeação e para indicar datas para realização do leilão virtual. b) A Sra.

Leiloeira terá o prazo de 30 dias para as providencias necessárias, inclusive com confecção do laudo pericial, avaliação dos bens e ampla divulgação da hasta publica, comprovando-se nos autos; c) A Sra.

Leiloeira fica autorizada, se necessário, a remover, sem múnus para justiça, os bens do local onde atualmente se encontram (Central de Vestígios), para sede de sua empresa, oportunidade na qual deverá assumir a condição de Fiel Depositário, devendo a Secretaria lavrar o competente Termo de Fiel Depositário; d) Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 24 do Regulamento da profissão de leiloeiro, estabelecido pelo Decreto n. 21.981, de 19/10/1932.

A comissão e as taxas administrativas deverão ser pagas obrigatoriamente pelo arrematante ao leiloeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 24 do Decreto n. 21.981/32. e) Efetivado o leilão, providencie-se: i) a expedição de carta de arrematação ao comprador; e, ii) o depósito do valor da arrematação em conta judicial vinculada ao processo.

O leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, devendo ser comunicado previamente nos autos a data do certame, a fim de cientificar as partes.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Não havendo o arremate dos bens com base nos art. 144-A do CPP na primeira praça, se fará a venda pelo maior lance oferecido, a partir de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação inicial.

Não será autorizado o parcelamento do valor da arrematação, por não haver autorização específica na legislação.

Caberá à leiloeira efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Dispenso a publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, § 3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no sitio, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra, para atos concernentes à efetivação do ato, o que deverá ser informado ao juízo, de antemão.

Destarte, após a realização do referido Leilão, deverá ser informado nos autos, mediante juntada de documentos comprobatórios, o valor arrecadado no leilão, com depósito da quantia apurada em conta judicial remunerada vinculada ao juízo.

Cientifique-se a Autoridade Policial informando que foi autorizada a alienação antecipada dos bens supracitados, encaminhando cópia desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
10/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
10/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 14:11

Decisão - Outras Decisões
06/03/2025 17:29

Conclusão para decisão
06/03/2025 17:28

Lavrada Certidão
05/03/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 168 - Lavrada Certidão - 05/03/2025 13:12:25)
27/02/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 17:22

Conclusão para decisão
24/02/2025 17:20

Lavrada Certidão
24/02/2025 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Lavrada Certidão - 24/02/2025 17:15:02)
19/02/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 18:01

Conclusão para decisão
17/02/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
17/02/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
14/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 16:48

Lavrada Certidão
12/02/2025 15:01

Juntada - Outros documentos
06/02/2025 11:14

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
31/01/2025 15:19

Conclusão para decisão
31/01/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
31/01/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2025 14:51

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
31/01/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
31/01/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
31/01/2025 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALCRIM
31/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 12:00

Juntada - Outros documentos
30/01/2025 18:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALCRIM -> COJUN
30/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:08

Expedido Ofício
28/01/2025 16:10

Trânsito em Julgado
28/01/2025 16:06

Juntada - Outros documentos
22/01/2025 15:58

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CRI Número: 00053194320248272729/TJTO
05/11/2024 15:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00053194320248272729/TJTO
22/08/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/08/2024 18:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
18/07/2024 13:30

Juntada - Outros documentos
16/07/2024 18:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECR -> TJTO
16/07/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2024 18:08

Expedido Ofício
16/07/2024 18:07

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
11/07/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/07/2024 14:45

Juntada - Informações
28/06/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
28/06/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:50

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
25/06/2024 15:30

Conclusão para decisão
24/06/2024 22:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
18/06/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/06/2024 10:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
06/06/2024 16:21

Alterada a parte - Situação da parte CAIO ABRAÃO PINHEIRO OLIVEIRA - CONDENADO - PRESO
06/06/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
06/06/2024 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/06/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
06/06/2024 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/06/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
06/06/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/06/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 07:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/05/2024 12:34

Conclusão para julgamento
27/05/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/05/2024 17:43

Juntada - Informações
15/05/2024 18:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011933-98.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 56
08/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
07/05/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/05/2024 19:21

Audiência - de Instrução - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 06/05/2024 15:00. Refer. Evento 29
06/05/2024 17:26

Protocolizada Petição
06/05/2024 16:31

Protocolizada Petição
06/05/2024 15:13

Conclusão para despacho
06/05/2024 15:12

Lavrada Certidão
06/05/2024 15:03

Juntada - Informações
06/05/2024 14:19

Juntada - Informações
06/05/2024 14:04

Juntada - Informações
06/05/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
06/05/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/05/2024 12:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
06/05/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/05/2024 17:07

Juntada - Informações
03/05/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/05/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/05/2024 13:18

Juntada - Informações
02/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2024 15:35

Juntada - Outros documentos
02/05/2024 15:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
02/05/2024 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
30/04/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2024 13:29

Decisão - Outras Decisões
29/04/2024 21:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
29/04/2024 21:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 15:28

Conclusão para decisão
25/04/2024 14:18

Juntada - Informações
24/04/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/04/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/04/2024 13:35

Protocolizada Petição
24/04/2024 13:27

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 49
24/04/2024 10:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
23/04/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 16:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
23/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:24

Expedido Ofício
22/04/2024 03:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
17/04/2024 20:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
17/04/2024 14:34

Juntada - Informações
16/04/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/04/2024 16:49

Expedido Ofício
16/04/2024 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
16/04/2024 16:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/04/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
16/04/2024 16:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/04/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
16/04/2024 16:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/04/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
16/04/2024 16:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/04/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
16/04/2024 16:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/04/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
16/04/2024 16:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/04/2024 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
16/04/2024 16:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/04/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/04/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/04/2024 17:16

Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 06/05/2024 15:00
09/04/2024 12:51

Conclusão para decisão
09/04/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/03/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Juntada - Informações - 04/03/2024 15:17:59)
04/03/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 19:19

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
01/03/2024 17:57

Protocolizada Petição
01/03/2024 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
28/02/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00073746420248272729
28/02/2024 16:27

Protocolizada Petição
23/02/2024 14:54

Juntada - Informações
21/02/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2024 11:09

Juntada - Informações
21/02/2024 11:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/02/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:02

Expedido Ofício
20/02/2024 15:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011933-98.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 38, 47, 48
20/02/2024 15:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0048826-88.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 30
20/02/2024 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALPROT
19/02/2024 15:27

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/02/2024 13:46

Conclusão para decisão
16/02/2024 13:45

Processo Corretamente Autuado
15/02/2024 17:17

Distribuído por dependência - Número: 00119339820238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00