16/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048922-69.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: WELLINGTON FERNANDES DE ALELUIAADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189)ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO prescritas as verbas anteriores a 18/11/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas - TO , no período compreendido entre 18/11/2019 a 30/09/2024 (evento 1, DECL6); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 1, CALC10???) e CONDENO o MUNICIPIO DE PALMAS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? 18/11/2019 a 30/09/2024, respeitada a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 16:45

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2025 12:11

Conclusão para julgamento
10/04/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 11:12

Protocolizada Petição
28/03/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:45

Despacho - Determinação de Citação
18/11/2024 13:29

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:29

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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