15/07/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022806-26.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GERALDO LOPES CORDEIROADVOGADO(A): WALISSON MILHOMEM DA SILVA (OAB TO012299)ADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do pedido de alteração do polo passivo A parte autora formulou pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo, a fim de integrar como parte requerida Marilene Barbosa Costa, avó do requerido, proprietária do carro que seu neto dirigindo (evento 51).

Sobre o assunto, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. (destaquei) Como visto, o autor pode, até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, alterar a lide subjetivamente, incluindo outro sujeito no polo passivo.

Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de inclusão da avó no polo passivo foi formulado após a prolação e estabilização da decisão saneadora, conforme evento 35, de modo que, mesmo com o consentimento do réu, tal alteração não mais seria possível, porquanto a permissiva legal para tal somente alcança o estágio processual anterior ao saneamento do processo.

Portanto, há de se indeferir o pedido de inclusão de sujeito no polo passivo, formulado no evento 51. 2.

Do pedido de produção de novas provas Ainda na petição do evento 51, a parte requerida postula a produção de novas provas, conforme segue: c) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerido e da Sra.

Marilene Barbosa Costa, a fim de comprovar a sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao Requerente. d) Que a parte ré seja intimada a informar se o veículo Onix, possuía cobertura securitária na data do acidente, indicando, em caso positivo, o nome da seguradora e o número da apólice; Ocorre que a fase de postulação de provas já se encerrou, tendo sido estabilizada a produção das provas conforme discriminado na decisão saneadora do evento 35, a qual se manifestou sobre todas as provas postuladas pela parte autora quanto intimada para tal (evento 30), ocasião em que não apresentou requerimento de produção das provas acima indicadas, as quais não devem ser conhecidas, ante a preclusão temporal e consumativa. 3.

Do pedido de designação de audiência híbrida formulada no evento 50 A Defensoria Pública que assiste a requerida postulou a realização de audiência híbrida, para que possa comparecer ao ato de forma remota, pois possui uma audiência no 3º Juizado Especial Criminal de Palmas às 14h30min, com previsão para encerrar às 15h, quando começa a audiência designada neste processo, além de possuir outra audiência às 16h30min, naquele mesmo juizado (evento 50).

Referido pedido foi protocolado há menos de 24h da realização da audiência designada neste processo, sendo que a decisão que determinou a realização da audiência já havia informado a sua data e facultado "às partes informarem, até 05 (cinco) dias antes da audiência, se possuem interesse na sua realização na modalidade telepresencial, devendo justificar seu pleito", ficando cientes de que "deverão comparecer à sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência (art. 5º, § 3º, da citada Resolução)." (evento 35).

Dessa decisão, a Defensoria foi intimada, tendo manifestado sua ciência em 23/06/2025 (evento 42), deixando transcorrer o prazo máximo de 5 dias antes da audiência para solicitar a realização do ato de forma remota, razão pela qual deve ser indeferido o pedido formulado no evento 50.

Não somente por isso, mas, também, porque observo que não existe risco concreto de conflito nas audiências indicadas pela Defensoria no evento 50, tendo em vista que a primeira delas começa às 14h30min, havendo apenas uma previsão de término para 15h, sendo que, se tal previsão for cumprida, ainda assim será possível comparecer à audiência designada neste processo, a qual se inicia às 15h.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de inclusão de sujeito no polo passivo, formulado no evento 51; b) NÃO CONHEÇO do pedido de produção de provas formulado no evento 51; c) INDEFIRO o pedido de designação de audiência híbrida formulado no evento 50.

Aguarde-se a realização da audiência.

Intimem-se as partes.
10/07/2025 16:12

Conclusão para julgamento
10/07/2025 15:52

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 15:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 10/07/2025 15:00. Refer. Evento 36
10/07/2025 14:22

Conclusão para despacho
10/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 14:02

Decisão - Outras Decisões
09/07/2025 22:03

Protocolizada Petição
09/07/2025 18:17

Protocolizada Petição
01/07/2025 15:26

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/06/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/06/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/04/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 10/07/2025 15:00
28/04/2025 11:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/02/2025 13:25

Conclusão para despacho
12/02/2025 13:24

Lavrada Certidão
27/01/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
04/12/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/10/2024 16:39

Protocolizada Petição
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:50

Protocolizada Petição
27/08/2024 21:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/08/2024 21:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 27/08/2024 15:30. Refer. Evento 7
27/08/2024 11:41

Protocolizada Petição
27/08/2024 11:40

Protocolizada Petição
25/08/2024 16:02

Juntada - Informações
12/08/2024 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/07/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/07/2024 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/06/2024 13:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/06/2024 13:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/08/2024 15:30
18/06/2024 22:13

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 12:31

Conclusão para despacho
13/06/2024 12:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GERALDO LOPES CORDEIRO - Guia 5492004 - R$ 4.025,84
13/06/2024 12:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GERALDO LOPES CORDEIRO - Guia 5492003 - R$ 1.711,33
13/06/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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