TJTO - 0003865-91.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 19:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/07/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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15/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003865-91.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MAURICIO GUSTAVO MEDEIROS E SILVAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
14/07/2025 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 18:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/05/2025 08:41
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 17:55
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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28/04/2025 17:14
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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23/04/2025 13:47
Conclusão para julgamento
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15/04/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/04/2025 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/04/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/04/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/03/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/03/2025 12:31
Protocolizada Petição
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19/03/2025 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2025 15:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/01/2025 14:54
Despacho - Determinação de Citação
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30/01/2025 13:15
Conclusão para despacho
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30/01/2025 13:14
Processo Corretamente Autuado
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29/01/2025 22:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/01/2025 22:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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