16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048769-36.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: HERIKA CIBELLE ROSA DE SOUZA GOESADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)ADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 01/2020 a 07/2022 (evento 1, FINANC6); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC5) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? ??01/2020 a 07/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 17:14

Conclusão para julgamento
09/05/2025 16:06

Lavrada Certidão
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2025 12:34

Conclusão para julgamento
27/03/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:34

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:25

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 08:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 16:03

Despacho - Determinação de Citação
18/11/2024 13:24

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 17:06

Protocolizada Petição
14/11/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002081-79.2025.8.27.2729

Leomindes Ferreira Teles Povoa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0000438-50.2025.8.27.2741

Paulo Davi Neves da Cruz

Ercival Jose Davi

Advogado: Rodrigo Cruz Costa de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0025446-65.2025.8.27.2729

Tainara Ribeiro Ramos

J F S Sanches Filho LTDA

Advogado: Danilo Ribeiro de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0003190-34.2020.8.27.2720

Municipio de Barra do Ouro

Claudy Souza Guimaraes

Advogado: Juvenal Klayber Coelho

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003190-34.2020.8.27.2720

Claudy Souza Guimaraes

Municipio de Barra do Ouro

Advogado: Juvenal Klayber Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/07/2020 16:10

Exibir Processo