TJTO - 0009369-02.2025.8.27.2722

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

JOSE ABREU DOS REIS

CPF *30.***.*02-15

Advogados

RICARDO ALVES RODRIGUES

OAB: 001206/TO

CPF *17.***.*83-49

Polo Passivo

Partes

SEM PARTE

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE GURUPI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0009369-02.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSE ABREU DOS REIS SENTENÇA RELATÓRIO.

    JOSÉ ABREU DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, requer de forma tardia, o registro de óbito de DINORÁ GOMES.  Trouxe documentos.  Parecer Ministerial manifestou pela procedência do feito.  Assim relatados, passo à decisão.

    FUNDAMENTOS.  O caso é de julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato trazida aos autos prescinde de produção de outras provas além daquelas já juntadas nos autos (CPC 355, I).

    Cuidam-se os autos de pedido de assentamento tardio de óbito de DINORÁ GOMES, falecida no dia 08/01/2025, em Domicílio na cidade de Gurupi/TO Não procederam ao seu registro de óbito no prazo legalmente estabelecido no artigo 78 c/c artigo 50, ambos da Lei de Registro Público.

    Preceitua o artigo 78 da Lei nº. 6.015/73 que na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

    In casu, pela análise dos documentos acostados ao feito, especialmente a declaração de óbito, (Evento1), extrai-se a informação de que ocorreu o falecimento de DINORÁ GOMES.

    O pedido tem fundamento e respaldo legal, visto a requerente buscar a autorização para o registro de óbito, não há dúvidas acerca do falecimento, considerando que restou demonstrada à morte nos autos pela declaração de óbito expedida por médico.

    Assim, da aferição do apurado, do posicionamento Ministerial pugnando pelo deferimento do pedido e pelos documentos colacionados aos autos, vê-se claramente que assiste razão ao pedido do requerente.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, ACOLHO o pedido deduzido na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda com o registro de assentamento de óbito da extinta: DINORÁ GOMES, com os dados constantes neste processo, no prazo legal e sem custos à autora.  Ratifico a concessão da assistência judiciária gratuita nos termos da lei nº. 1.060/50.  Expeça-se o necessário.

    Sentença serve como mandado.

    Certificado o trânsito em julgado arquive-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi/TO, Data certificada no sistema.      

  • 08/07/2025 15:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/07/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 08/07/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 13:41

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 07/07/2025 17:32

    Conclusão para julgamento

  • 07/07/2025 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/07/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/07/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:19

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 07/07/2025 12:57

    Conclusão para decisão

  • 07/07/2025 12:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/07/2025 12:57

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi - EXCLUÍDA

  • 04/07/2025 16:41

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE ABREU DOS REIS - Guia 5748228 - R$ 207,00

  • 04/07/2025 16:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/07/2025 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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