01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012949-45.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO Observo dos autos que a parte exequente ao evento 115 pugna pelo bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado.

Decido Consigno que os pedidos do exequente tratam se de medidas que não atinge somente o patrimônio do indivíduo, mas também o seu direito de ir e vir.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, alguns juízes valendo-se da premissa contida no inciso IV do art. 139, criaram precedentes adotando medidas atípicas no curso da execução.

O referido artigo dispõe que: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Por outro lado, a liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover.

Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF.

Analisando minuciosamente os autos, o pedido formulado pela parte exequente não merece prosperar, tendo em vista que a medida coercitiva atípica de bloqueio/suspensão da CNH do executado não altera a situação de inexistência de bens, tampouco liquidam a dívida, sendo ineficaz ao caso concreto.

Além do mais, viola outros princípios constitucionais, que até mesmo o devedor possui e deve ser respeitado.

Além disso, cuida-se de medida extrema cujo emprego excepcional não se justifica, pois ensejará onerosidade a parte executada.

Ademais, nas hipóteses excepcionais em que o STJ admitiu, sem precedente vinculante, a apreensão ou suspensão da CNH, bem como outros meios executivos atípicos, assentou a necessidade de esgotamento das tentativas de penhora, tal como a proporcionalidade e razoabilidade da medida e o intuito do executado em frustrar a execução ou que haja indícios que a parte executada possua patrimônio expropriável, o que, no caso em tela, não restou demonstrado, haja vista que não foram realizadas todas as pesquisas aos sistemas disponíveis à este Juízo.

Nesse contexto, a jurisprudência do TJTO corrobora o entendimento deste Juízo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 2 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 3 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0004324-54.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 17:44:32).

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio/suspensão da CNH da parte devedora postulado no evento 115.

Intime-se o credor para indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão/ arquivamento dos autos (art. 921, do CPC).

Intime-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:54

Decisão - Outras Decisões
20/08/2025 13:53

Conclusão para despacho
04/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
03/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012949-45.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para dar andamento no feito no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção/abandono do feito.

Intime-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA
30/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:25

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 14:25

Conclusão para despacho
24/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 16:03

Conclusão para despacho
27/03/2025 16:01

Juntada - Informações
14/02/2025 15:26

Protocolizada Petição
22/01/2025 14:12

Juntada - Informações
21/01/2025 17:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 14:52

Conclusão para despacho
29/11/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
27/11/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:09

Juntada - Informações
19/11/2024 09:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/11/2024 12:47

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
21/10/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:59

Decisão - Outras Decisões
10/10/2024 12:28

Conclusão para despacho
24/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:27

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 13:03

Conclusão para despacho
23/07/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/07/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/07/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:24

Juntada - Informações
05/07/2024 10:15

Decisão - Outras Decisões
04/07/2024 14:16

Conclusão para despacho
03/07/2024 06:29

Protocolizada Petição
27/06/2024 18:02

Protocolizada Petição
25/06/2024 13:04

Juntada - Informações
10/06/2024 10:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/06/2024 15:13

Conclusão para despacho
10/04/2024 08:19

Protocolizada Petição
20/03/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043001402024
20/03/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043001392024
18/03/2024 13:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043001402024
18/03/2024 13:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043001392024
14/03/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/03/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:28

Decisão - Outras Decisões
05/03/2024 18:35

Conclusão para decisão
14/12/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/12/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/12/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
10/11/2023 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/11/2023 16:58

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/09/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:07

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 09:19

Protocolizada Petição
01/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
24/08/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
12/07/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
05/07/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/06/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:32

Juntada - Informações
23/06/2023 13:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2023 13:03

Juntada - Informações
16/06/2023 17:33

Juntada - Informações
12/06/2023 13:13

Protocolizada Petição
02/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
25/05/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:29

Decisão - Outras Decisões
12/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
10/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
04/05/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/04/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 12:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
20/04/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
20/04/2023 17:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
20/04/2023 16:40

Decisão - Outras Decisões
03/04/2023 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/03/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/03/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
27/01/2023 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2023 12:55

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/11/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
27/10/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
30/09/2022 13:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/09/2022 14:44

Despacho - Mero expediente
29/09/2022 12:23

Conclusão para despacho
29/09/2022 12:21

Processo Corretamente Autuado
28/09/2022 10:26

Distribuído por dependência - Número: 00006201120168272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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