TJTO - 0021004-80.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 15:25
Baixa Definitiva
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11/07/2025 15:25
Trânsito em Julgado
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11/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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18/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0021004-80.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVANTE: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)AGRAVADO: REJANE VIEIRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.
INEFETIVIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre veículos alienados fiduciariamente, sob o fundamento de ausência de efetividade da medida para satisfação do crédito exequendo.
A agravante sustenta que a penhora desses direitos é expressamente prevista no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e que sua utilidade não se limita à liquidez imediata, mas também à possibilidade de futura expropriação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora dos direitos aquisitivos sobre veículos alienados fiduciariamente é medida efetiva para garantir a satisfação do crédito; e (ii) estabelecer se o ônus da localização de bens penhoráveis recai sobre o exequente, conforme determina a legislação processual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil admite a penhora de direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária.
No entanto, tal constrição deve atender ao princípio da efetividade da execução, não bastando sua previsão legal se a medida não se mostrar útil para a satisfação do crédito. 4.Na prática, a penhora de direitos aquisitivos sobre bens alienados fiduciariamente encontra resistência dos credores fiduciários, dificultando a conversão da constrição em pagamento efetivo, especialmente quando não há comprovação da viabilidade econômica da medida. 5.Nos termos do artigo 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil, cabe ao exequente diligenciar para identificar bens passíveis de penhora, sendo descabida a imposição ao juízo de providências que são de sua responsabilidade. 6.O pedido da agravante para expedição de ofícios a instituições financeiras e verificação da situação contratual dos veículos revela diligência que deve ser realizada pelo próprio exequente, sob pena de postergação indevida da execução e risco de suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 7.O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, deve ser observado em favor da parte executada, impedindo constrições que inviabilizem sua atividade profissional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1.A penhora dos direitos aquisitivos sobre bens alienados fiduciariamente é legalmente prevista, mas sua efetividade deve ser demonstrada, não sendo suficiente a mera previsão normativa para autorizar a medida executória. 2.O ônus da localização e indicação de bens penhoráveis recai sobre o exequente, conforme disposto no artigo 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil, cabendo a ele adotar as diligências necessárias à satisfação do crédito. 3.A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo descabida a penhora de bens essenciais ao exercício de sua atividade profissional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 798, II, "c", 805, 835, XII, 921, III.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 1698919/SC, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 24.05.2021; TJTO, AI nº 0007374-88.2023.8.27.2700, Rel.
João Rigo Guimarães, j. 02.08.2023, DJe 04.08.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 12 de março de 2025. -
16/06/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/06/2025 15:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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13/06/2025 15:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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12/06/2025 14:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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12/06/2025 14:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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11/06/2025 16:54
Juntada - Documento - Voto
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03/06/2025 13:30
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 336
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28/05/2025 16:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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28/05/2025 16:31
Juntada - Documento - Relatório
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21/05/2025 12:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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20/05/2025 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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06/05/2025 14:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388896, Subguia 6031 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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25/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/04/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 16:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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24/04/2025 16:34
Despacho - Mero Expediente
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24/04/2025 15:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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24/04/2025 15:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/04/2025 11:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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23/04/2025 11:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388896, Subguia 5376025
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23/04/2025 11:40
Juntada - Guia Gerada - Agravo - TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5388896 - R$ 145,00
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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18/03/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/03/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/03/2025 15:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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18/03/2025 15:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 16:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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14/03/2025 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/03/2025 19:03
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 15:04
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/02/2025 17:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 290
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17/02/2025 15:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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17/02/2025 15:42
Juntada - Documento - Relatório
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12/02/2025 13:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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12/02/2025 13:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 18:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 18:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 17:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 17:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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11/02/2025 08:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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19/12/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2024 15:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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19/12/2024 15:50
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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18/12/2024 13:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB05)
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18/12/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5629528 Situação: Pago. Boleto Pago.
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17/12/2024 19:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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17/12/2024 19:39
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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16/12/2024 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5629528 Situação: Em Aberto.
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16/12/2024 17:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/12/2024 17:59
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 152 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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