TJTO - 0004844-43.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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30/06/2025 17:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
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28/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/06/2025 13:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
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26/06/2025 13:21
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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18/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004844-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052317-69.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: PAULO MARACAIPE LIMAADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004)ADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA.
OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS E PROVIMENTO Nº 02/2023 DA CGJUS/TO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O objeto do agravo de instrumento se restringe à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada.
Destarte não se deve adentrar em questões que não foram ainda debatidas no juízo singular, até mesmo porque não podem ser tratadas pela instância revisora, alegações ou juntada de novos documentos que não foram ainda decididos na instância a quo, ou seja, que não fizeram parte da res iudicium deducta, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à parte adversa. 2.
O Código de Processo Civil, o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO autorizam o parcelamento das custas e da taxa judiciária, viabilizando o acesso à justiça para aqueles que, embora não sejam considerados hipossuficientes, enfrentam dificuldades momentâneas para o pagamento integral das despesas processuais. 3.
Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PARCIALMENTE PROVIMENTO tornando definitivo o deferimento do parcelamento das custas e taxa judiciária (decisão anexada ao evento 08), nos termos do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS e na Lei estadual nº 1.287/01 - Código Tributário do Estado do Tocantins, e ainda do art. 98 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 14:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 16/06/2025 14:16:39)
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16/06/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2025 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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09/06/2025 15:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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09/06/2025 15:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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05/06/2025 13:55
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 12:21
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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15/05/2025 15:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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15/05/2025 15:10
Juntada - Documento - Relatório
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07/05/2025 17:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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07/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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02/05/2025 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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09/04/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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27/03/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 15:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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27/03/2025 15:24
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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27/03/2025 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387846, Subguia 5546 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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26/03/2025 17:07
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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26/03/2025 16:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387846, Subguia 5375627
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26/03/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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26/03/2025 16:28
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PAULO MARACAIPE LIMA - Guia 5387846 - R$ 160,00
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26/03/2025 16:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/03/2025 16:28
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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